A prefeitura de Porto Alegre se manifestou na ação coletiva sobre a enchente de 2024 contestando a exigência de informar os bairros que estariam protegidos das cheias caso o sistema de defesa tivesse funcionado. Esta é a primeira manifestação da prefeitura na ação coletiva movida pelo Ministério Público (MP) que pede que o município indenize os afetados pela cheia.
Na defesa, a Procuradoria-Geral do Município (PGM), órgão que representa a prefeitura, argumenta que o ônus da prova cabe ao Ministério Público, autor da ação, e que a liminar concedida pela Justiça inverte essa responsabilidade.
“O pedido de requisição ao réu de provas que a lei exige do próprio autor é inadmissível em sede de processo judicial”, diz trecho da defesa apresentada pela prefeitura na terça-feira (22).
No último dia 8, a Justiça acatou os argumentos do Ministério Público e determinou liminarmente que a prefeitura informe os bairros abarcados pelo sistema de proteção contra cheias.
A Justiça também determinou, na mesma liminar, a suspensão de todas as ações individuais que pedem indenizações da prefeitura de Porto Alegre por danos provocados pela enchente. Esta parte da liminar obtida pelo MP não é contestada pela prefeitura.
Defesa da prefeitura também contesta judicialização
Na primeira peça de defesa, a prefeitura também demonstra surpresa com a judicialização do caso pelo MP. O Executivo municipal alega que tramitam desde maio de 2024 três inquéritos abertos pelo MP, nos quais há pedidos de informações para a prefeitura. Sendo assim, diz o município na defesa, não haveria justificativa para a judicialização do caso.
A peça assinada pelo procurador-geral do município, Jhonny Prado Silva, também cita entrevista realizada pela Rádio Gaúcha com o procurador-Geral de Justiça, Alexandre Saltz, para criticar o momento do ajuizamento da ação. Na entrevista, ocorrida no dia 18 de março deste ano, o chefe do MP gaúcho afirmou que o MP ingressaria com uma ação coletiva em favor das vítimas das enchentes.
“No dia 17/03/2025, uma segunda-feira, a Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre recebeu em seu Gabinete Promotores que atuam nos inquéritos civis que estão em andamento. (...) No entanto, apenas um dia depois da reunião realizada na Procuradoria-Geral do Município, o Procurador-Geral de Justiça, no dia 18/03/2025, deu entrevista à Rádio Gaúcha comunicando que o Ministério Público ajuizaria ação indenizatória coletiva”, diz outro trecho da primeira defesa da prefeitura.
Entenda a ação coletiva do MP
O MP ingressou, em 31 de março, com uma ação coletiva com objetivo de responsabilizar a prefeitura de Porto Alegre pelos danos causados à população pela enchente de maio. Na ação, além dos pedidos liminares, o MP pede indenização individual a todos os atingidos e uma indenização coletiva de R$ 50 milhões que devem ser destinados a um fundo para aumento da resiliência da Capital.
Segundo o MP, as falhas no sistema de proteção contra cheias de Porto Alegre ocorreram por “omissões cometidas pela prefeitura ao longo do tempo”. O MP gaúcho também apontou, na peça inicial, que documentos da própria prefeitura de Porto Alegre indicam que é exclusivamente de responsabilidade da prefeitura a manutenção do sistema de defesa – sem possibilidade de responsabilização do Estado e do governo federal.
