O caso envolvendo três bares estabelecidos no bairro Rio Branco, em Porto Alegre, os quais haviam sido interditados por ordem judicial decorrente de ação da prefeitura, teve reviravolta no início da noite desta sexta-feira (25). Pito, El Aguante e Metz, conforme a advogada Bruna Fernandes Marcondes, que os representa na ação, obtiveram provimento em pedido liminar apresentado para a análise na 10ª Vara da Fazenda Pública. A nova decisão cassa a medida cautelar que havia determinado o fechamento dos bares na tarde do último sábado (19).
— Consideramos uma vitória, pois o Poder Judiciário reconhece a ilegalidade da interdição sumária, aplicada sem definição de prazos para argumentações, comprovação das alegações dos queixosos e sem o devido direito à defesa dos citados — comentou.
A advogada também mencionou a disposição dos comerciantes em reabrirem, mantendo os termos acordados em reunião ocorrida horas antes, também nesta sexta. O encontro ocorreu na sede da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e teve participação de representações de moradores — que reclamam do ruído que seria produzido por frequentadores das casas de entretenimento — e do Ministério Público (MP), que acompanha o caso.
— Eles não abrirão nesta sexta (25), pois não haveria tempo hábil para que adquirissem insumos e contratassem pessoal para trabalhar. Mas citaram a intenção de reabertura a partir do sábado, dentro dos critérios acordados, ao menos por este final de semana, até que se verifique, de fato, se o som está fora dos padrões determinados na norma municipal —apontou a advogada.
Na reunião, havia sido negociada a volta ao funcionamento neste final de semana. No entanto, sem música acústica ou eletrônica. Além disso, os estabelecimentos devem encerrar as atividades à meia-noite, suspender a venda de bebida alcoólica às 23h30min e promover o recolhimento dos resíduos nas proximidades dos estabelecimentos.
As regras acordadas seriam válidas apenas até este domingo (27). Uma nova reunião estava prevista para ocorrer na segunda-feira (28), com mediação do MP. O procurador-geral do Município, Roberto Silva da Rocha, avaliou que houve "progresso" e "avanço" com a reunião.
— O objetivo da administração não é inibir, não é prejudicar a atividade econômica, o lazer e a cultura, mas também jamais descuidar do bem-estar das pessoas que moram ali nos locais envolvidos com essas atividades — declarou o procurador, em entrevista, após o encontro.
À noite, ciente da decisão, o chefe da PGM acrescentou seu entendimento de que "tanto a decisão liminar quanto o acordo firmado hoje (nesta sexta) não esgotam a discussão".
— O município está trabalhando para solucionar de forma permanente o conflito que está se estabelecendo na região, de forma a atender os diferentes interesses, tanto dos empreendedores quanto dos moradores — ponderou Rocha.
Veja a nota da prefeitura
"A Diretoria-Geral de Fiscalização (DGF), da Secretaria Municipal de Segurança (SMSEG), esclarece que as três interdições cautelares efetuadas no bairro Rio Branco na tarde de sábado, 19, seguem o que determina o Código de Posturas de Porto Alegre, fixado pela Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975.
Um dos estabelecimentos comerciais interditados, registrado na categoria de “restaurantes e similares”, foi alvo de 30 denúncias por poluição sonora entre os dias 16 de fevereiro e 31 de julho de 2023. Todos os chamados foram feitos por meio do 156. O local passou por inspeções nos dias 12 e 19 de maio e, em 21 de maio, foi orientado quanto ao volume da música. O som só teve a intensidade reduzida quando os fiscais acionaram a Brigada Militar.
Já o segundo empreendimento, registrado na mesma categoria, foi alvo de dois autos de infração por obstrução do passeio público em 3 de agosto. Outras 13 denúncias foram protocoladas por meio do número 156 - seja em razão do uso irregular do passeio público, ou poluição sonora. Além das autuações efetuadas no início do mês, a DGF promoveu ações de orientação no local nos dias 1º e 6 de junho, retornando no dia 20 do mesmo mês para encerrar uma atividade com música ao vivo na calçada.
O terceiro estabelecimento, autuado em 5 de agosto, é alvo de quatro ações devido à poluição sonora e horário de funcionamento. As interdições cautelares foram realizadas em um horário próximo ao início da operação dos bares para que não houvesse a necessidade de dispersão dos clientes."
