Os vereadores de Porto Alegre aprovaram nesta quarta-feira (17) o projeto de lei do Poder Executivo que altera o Código de Posturas do município, como a reformulação das penalidades a estabelecimentos comerciais e a ampliação das atividades de baixo risco que não necessitam de alvarás. Além disso, foram aprovadas as seis emendas que incluem ou restringem as atividades aptas para receber a dispensa do alvará.
Com a aprovação, que registrou 26 votos favoráveis e nove abstenções, foi realizada uma atualização da lei complementar número 12, de 1975, que rege o código de posturas. Entre as mudanças está a determinação de graduar a pena aos estabelecimentos comerciais por infração e os critérios para aplicação das penalidades.
Quanto à dispensa de alvarás, foi ampliado o número de atividades que não necessitam mais de autorização municipal para operar. Além da emenda, da vereadora Mari Pimentel (Novo), que já ampliava a regra para as atividades automatizadas por meio de autoatendimento, uma outra proposição, de autoria da vereadora Fernanda Barth (Podemos), também liberou a necessidade de alvará para as bancas de hortifrúti estabelecidas em feiras.
Além disso, uma última emenda apresentada pelos vereadores José Freitas, do Republicanos, e Comandante Nádia, do PP, manteve a necessidade de emissão de autorização para funcionamento em Porto Alegre para as atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças usadas de veículos automotores.
Conforme os vereadores, a justificativa para a restrição ocorre pelo envolvendo destas atividades na compra de fiação roubada na Capital.
