O desembargador Miguel Ângelo da Silva, da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ), manteve a decisão que interrompeu o processo de seleção de uma entidade privada para a gestão dos prontos-atendimentos (PAs) dos bairros Lomba do Pinheiro e Bom Jesus, na zona leste de Porto Alegre. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) já recorreu da decisão.
A liminar que suspendeu o edital foi concedida no dia 18 de julho, atendendo a um pedido do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) e do Conselho Municipal de Saúde (CMS). Eles alegaram que a terceirização da gestão dos PAs seria avessa às normas da Constituição Federal e do Sistema Único de Saúde (SUS) e que a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), organização que venceu o processo de licitação, possui “várias denúncias” relacionadas ao descumprimento de contratos firmados com outros entes públicos.
A prefeitura defendeu que o pedido deveria ter sido avaliado pelo mesmo magistrado que negou um pedido semelhante, feito pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers). Com isso, o processo foi redistribuído para Silva, que manteve a liminar.
“Registro que tal entendimento não conflita com aquele que manifestei na decisão que proferi no Agravo de Instrumento nº 70081775918 (pedido do Simers), porque na presente demanda há questões distintas, devidamente analisadas pela em. Desa. Laura Louzada Jaccottet, que demonstram o perigo de dano irreparável e a probabilidade do direito dos autores”, escreveu o desembargador, no despacho.
O Simpa afirmou que a decisão “reforça que a luta contra as terceirizações é acertada e vai ao encontro da legislação, do interesse público e da defesa do SUS como política pública de acesso universal”.
A PGM, por sua vez, informou que recorreu da decisão e que irá “demonstrar ao judiciário que o procedimento foi feito de forma adequada e dentro da legalidade”.
Confira a íntegra da nota da PGM
“Sobre a decisão do TJ de manter a suspensão do Chamamento Público 001/2019, que visa selecionar organização da sociedade civil para gestão e operação dos prontos atendimentos Bom Jesus e Lomba do Pinheiro, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) informa que já recorreu da decisão e irá demonstrar ao judiciário que o procedimento foi feito de forma adequada e dentro da legalidade.
Todas informações também foram repassadas ao Ministério Público antes do ajuizamento desta ação, sendo o MP não entendeu haver motivos para barrar o chamamento público.
A seleção é baseada em critérios técnicos e financeiros. A avaliação dos serviços prestados pela organização da sociedade civil selecionada e seu respectivo pagamento são analisados levando em consideração o cumprimento de 17 indicadores de resultados, quantitativos e qualitativos. A parceria irá qualificar os serviços, ampliar a percepção de recursos vindos do Ministério da Saúde e reduzir os contratos emergenciais, aumentando a capacidade de fiscalização.”
