Antes restritas à atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Smams) e da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Smsurb), que em 2018 chegaram a acumular mais de 10 mil solicitações pendentes de atendimento, a poda, o transplante e até o corte de vegetais em vias públicas de Porto Alegre poderão ser contratados por qualquer cidadão. O prefeito Nelson Marchezan sancionou na manhã desta terça-feira (12) o novo regramento para o manejo de árvores na Capital. Ambientalistas se mostraram contrários.
— É um projeto prático, racional. A máquina pública tem um prazo para responder às solicitações, e naqueles casos em que não conseguir cumprir, o cidadão, com um laudo técnico, conseguirá fazer a poda — disse o chefe do Executivo em cerimônia no Paço Municipal.
O projeto de lei de autoria do vereador Moisés Barboza, aprovado no ano passado, regulamenta o procedimento para solicitação de supressão, transplante e poda de espécimes vegetais que ofereçam "risco de dano iminente, com ameaça à integridade física de pessoas ou de prejuízo ao patrimônio", em áreas públicas ou privadas.
As novas regras devem afetar especialmente o manejo de vegetais nas vias públicas. Até então, a única forma de efetuar esse tipo de serviço era através de uma abertura de protocolo junto à prefeitura, que há anos não consegue dar conta do passivo — atualmente, há mais de 7,5 mil pedidos aguardando resolução.
Para contratar o serviço, o cidadão precisará pedir autorização à Smams, apresentando laudo técnico elaborado por biólogo, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal que comprove a existência de risco. A prefeitura terá 60 dias para analisar a documentação e emitir decisão. Caso o poder público não dê retorno no prazo estabelecido, o cidadão poderá contratar empresa ou profissional especializado para efetuar o manejo — e poderá se responsabilizado se cometer algum tipo de crime ambiental.
Pelo menos em um primeiro momento, segundo a prefeitura, não há previsão de contratação de novos profissionais para realizarem a análise dos pedidos e a fiscalização do serviço efetuado por iniciativa dos cidadãos. Atualmente, o município conta com 15 equipes (sete próprias e oito terceirizadas) dedicadas exclusivamente ao manejo de vegetais.
— Fiscalização não tem nenhum setor no município, no Estado e na União em que é suficiente. Coisas erradas as pessoas não precisam de lei para fazerem ou não. A partir do momento em que a pessoa cometer a irregularidade, ela será punida — disse o secretário de Serviços Urbanos, Ramiro Rosário.
Tanto para o serviço nas vias públicas quanto em áreas privadas a prefeitura deve continuar executando podas, transplantes e supressões solicitados através do 156, como ocorre hoje. Nesses casos, o pedido segue o cronograma da prefeitura. São priorizados os casos urgentes, como vegetais tombados em vias públicas.
Prédio aguarda por poda há mais de três anos
Síndico de um prédio na esquina das avenidas Bagé e Palmeira, no bairro Petrópolis, o analista de mercado Jorge Oliveira enfrenta a burocracia para poda de uma árvore em frente à construção, do lado de fora do pátio, há mais de três anos.
— Há muito tempo que solicito a poda (à prefeitura), pois a árvore está avançando sobre o prédio, os galhos entram nas sacadas. Tem um galho apoiado sobre a marquise, no último andar, que gera infiltração — relata, acrescentando que abriu diversos protocolos para execução do serviço.
Conforme Oliveira, uma empresa foi contratada pelo condomínio no ano passado para fazer a impermeabilização da marquise, mas esbarrou na necessidade de poda do vegetal para colocação de um andaime:
— A empresa desistiu, foi desaconselhada devido à possibilidade de autuação pelo corte de galhos.
Para piorar a situação, em dezembro, um espesso galho se desprendeu da árvore e caiu sobre a grade do edifício, ficando atravessado sobre a calçada. O resultado foi cerca de 30 dias de espera até a prefeitura retirá-lo de lá.
Área Privada
Como funciona hoje
A solicitação de vistoria para poda ou supressão em área particular é protocolada pelo 156, com laudo, assinado por um responsável técnico (engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo).
O pedido é encaminhado para análise técnica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams).
O prazo da Smams para atendimento aos protocolos de pedidos de vistorias em áreas privadas é, em média, de sete dias . A Smams autoriza ou não o manejo e o solicitante contrata empresa para execução.
Com a nova lei
O cidadão fará o pedido no 156, apresentando plano de trabalho e laudo técnico. Caso não receba resposta da prefeitura em até 60 dias, poderá executar o trabalho por meio de empresa ou profissional especializado contratado para o serviço.
Área Pública
Como funciona hoje
Hoje, o manejo dos vegetais em áreas públicas é executado apenas pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, após análise técnica da Smams.
Com a nova lei
Quando houver risco iminente, à vida do cidadão ou ao seu patrimônio, a lei autoriza o manejo em área logo em frente ao seu terreno (áreas públicas sob a responsabilidade do proprietário), desde que não atendido o pedido no prazo de 60 dias para resposta do poder público e contratando empresa ou profissional especializado para o serviço.
