A prefeitura de Porto Alegre formalizou pedido de prioridade na votação de quatro projetos na Câmara Municipal. Entre as propostas, está a que estipula regras do transporte por aplicativos e a lei que prevê modernização do sistema de táxis. O Executivo salienta que os textos estão há meses com os vereadores, mas ainda não foram apreciados.
A nova proposta dos apps limita o pagamento do serviço exclusivamente pelo aplicativo, com instrumentos de segurança para usuários e profissionais. Uma das alterações é a retirada da exigência de sede ou filial em Porto Alegre, mantendo a necessidade de inscrição na Fazenda municipal, com o objetivo de garantir recolhimento de impostos para o município.
A nova legislação prevê que os aplicativos encaminhem à EPTC origem e destino da corrida, tempo de deslocamento, mapas do trajeto, perfil do condutor e os valores cadastrados na plataforma. Entretanto, não prevê que isso seja feito em tempo real, como estabeleceu a lei aprovada em 2016 — na quarta-feira, o Tribunal de Justiça concedeu liminar, a pedido do Partido Novo, suspendendo por inconstitucionalidade artigos da legislação sancionada pelo então prefeito José Fortunati.
Vice-prefeito de Porto Alegre, Gustavo Paim afirmou que a prioridade ao tema não tem relação a Lei dos aplicativos de 2016, já que é mais moderna:
_ É um novo projeto de lei, em que alteramos inúmeros dispositivos em relação à lei anterior. É uma nova discussão que está na Câmara de Vereadores. Essa nova é muito mais moderna e aplicável. A anterior não era aplicável e foi isso que o judiciário entendeu — , disse.
Ja a lei dos táxis prevê alterações como ativação do taxímetro por meio de biometria, além de realização periódica de exames toxicológicos, pagamento de corridas com cartões de débito e crédito. Segundo Paim, os dois projetos já foram bastante discutidos com parlamentastes da base e da oposição e já estão "maduros para votação".
A prefeitura também pediu prioridade para tratar da lei que aumenta as penalizações para atos de vandalismo. O quarto projeto que a prefeitura quer acelerar a tramitação é o da lei complementar que institui o Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumseg), que prevê desenvolvimento de políticas públicas para investimento na área de segurança da cidade.
