Polêmica desde antes de abrir as portas aos frequentadores, a casa de jogos Winfil, na zona sul de Porto Alegre, foi alvo de uma operação do Ministério Público e da Polícia Civil nesta segunda-feira (30). Com um mandado judicial em mãos, autoridades fizeram buscas no estabelecimento e apreenderam dinheiro, dispositivos para fazer apostas em máquinas caça-níqueis e uma arma com registro raspado.
O documento que baseou a ação foi assinado pela magistrada Marcia Kern, do Juizado Especial Criminal do Foro Regional da Tristeza, na sexta-feira, permitindo "apreender objetos diretamente relacionados à exploração de jogos de azar e demais bens de origem ilícita".
— Viemos constatar aquilo que já havíamos previsto, de que aqui estavam sendo desenvolvidos jogos de azar mediante aposta — afirmou o promotor de Justiça Marcelo Tubino.
A casa inaugurou no dia 19, mas com máquinas operando sem apostas. Só no sábado que a Winfil passou a possibilitar o uso de dinheiro nos caça-níqueis. O motivo foi uma decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre — o estabelecimento ingressou com um mandado de segurança preventivo, e a juíza Viviane de Faria Miranda deferiu liminar na sexta-feira proibindo a Brigada Militar e a Polícia Civil de apreender, em eventual operação, máquinas da casa de jogos.
Durante a ação, os advogados do empreendimento discutiram com membros do MP — eles sustentavam que as autoridades não poderiam agir, em virtude da decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública, que diz que as "autoridades apontadas como coatoras que, em caso de eventual operação policial, abstenham-se de praticar qualquer ato de apreensão e/ou confisco de qualquer bem móvel que guarneça a sede da empresa impetrante, inclusive, equipamentos eletrônicos".
— A decisão do JEC (Juizado Especial Criminal) determina a apreensão dos equipamentos ilícitos da casa, mas todos os tributos foram pagos — salientou o advogado do estabelecimento Laerte Luis Gschwenter.
A operação começou à tarde. Quando membros do MP e da Polícia Civil chegaram ao local, havia frequentadores jogando, que protestaram contra a ação, gritando "queremos jogar".
Conforme a Polícia Civil, a arma com numeração raspada apreendida pertencia a um dos seguranças da casa, que teria largado o objeto e saído correndo quando as autoridades chegaram à Winfil. Questionado, Gschwenter se limitou a dizer que a apreensão da pistola se deu fora da casa.
O MP e a Polícia Civil asseguram que o jogo de azar segue proibido no Brasil, enquanto a empresa argumenta o contrário, baseando-se em decisões da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais que têm absolvido réus condenados em primeiro grau por exploração de jogos de azar. O entendimento tem sido de que o jogo não caracteriza conduta ilícita e a que penalização seria inconstitucional. Em outubro de 2016, um recurso do MP chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como relator o ministro Luiz Fux. Os ministros reconheceram a repercussão geral, e o plenário do STF decidirá se o jogo de azar é ou não conduta ilícita. O resultado valerá como regra para todo o país.
