O Ministério Público de Contas (MPC) ingressou com uma cautelar no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo que a Câmara Municipal de Porto Alegre cumpra o teto salarial dos servidores públicos municipais. De acordo com o procurador-geral do MPC, Geraldo Da Camino, o legislativo vem pagando salários acima de R$ 19.477,40, vencimento do prefeito e valor máximo permitido ao funcionalismo. Levantamento da Rádio Gaúcha feito junto ao Portal Transparência da Câmara indica que 35 servidores recebem acima do teto. O maior salário é de um procurador da casa, de R$ 42.655,82.
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"Com o advento da Lei Municipal nº 12.248/2017, há indícios de que o Legislativo Municipal de Porto Alegre passou a adotar os novos critérios, portanto, deixando de atender às determinações advindas da Constituição Federal. Em consulta realizada ao portal da Casa Legislativa verificaram-se pagamentos que, em tese, extrapolam o limite constitucional remuneratório, indicando que, possivelmente, foi considerado o valor do teto remuneratório de R$ 30.471,11 e não os R$ 19.477,4014", afirma Da Camino no documento.
Em 28 de junho, por meio de uma emenda parlamentar, os vereadores mantiveram o teto do funcionalismo público municipal em R$ 30.471,11, referente ao salário de um desembargador do Tribunal de Justiça e teto de referência para o Rio Grande do Sul. De acordo com Da Camino, trata-se de uma manobra inconstitucional:
"Em relação à aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 040/16 pelo Poder Legislativo Municipal, com a inclusão de emenda dispondo sobre o teto constitucional remuneratório padece de legitimidade, com vício de iniciativa, considerando que cabe privativamente ao Prefeito promover a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica".
Segundo a Câmara Municipal, as decisões do Tribunal de Contas são cumpridas à risca, e não há nenhuma decisão ou recomendação da Corte neste sentido.
