O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) deferiu liminar favorável ao município de Porto Alegre, assegurando o repasse de recursos do Estado para a área da saúde. A decisão atendeu a mandado de segurança impetrado na última sexta-feira, em que a prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município, pediu a garantia dos repasses integrais pactuados com o governo do Estado.
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