Ministério Público pede que governo federal assuma acolhimento a imigrantes para combater trabalho escravo

Uma investigação em andamento desde 2013 levou o o Ministério Público do Trabalho (MPT) a cobrar na Justiça que o governo federal assuma o primeiro acolhimento a imigrantes refugiados, fornecendo abrigos, atendimento médico e transporte fretado ou pela Força Aérea Brasileira (FAB).

A ação civil pública ingressada pelo MPT de Roraima/Acre na 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC) nesta segunda-feira também pede que sejam tomadas ações concretas para coibir a atuação dos "coites" - termo usado para definir contrabandistas de pessoas nas fronteiras com outros países.

Foto do ano passado, do MPT, em abrigo em Brasiléia (AC), fechado em 2014 por superlotação.

No documento, o órgão reproduz relatos obtidos em 75 denúncias. Segundo o MPT, desde 2010 há notícias de empresas do Sul e do Sudeste que teriam ido ao Acre para contratar imigrantes em abrigos, usando como critérios avalições do porte físico, da grossura das canelas, da idade e das condições dos órgãos genitais.

- Pareciam mais senzalas do século 19 - afirmou o procurador-chefe do MPT em Acre e Rondônia, Marcos Cutrim.

Segundo a Secretaria de Direitos Humanos do Acre, mais de 36 mil estrangeiros ingressaram no Brasil pelo Estado entre 2010 e março de 2015, sendo 32,7 mil destes haitianos.

Multa de R$ 50 milhões para a União

Em três operações realizadas entre 2013 e 2015 foram encontrados cerca de 150 haitianos em condições de trabalho escravo em Minas Gerais e São Paulo. Segundo o MPT, também foram identificados, desde 2010, oito acampamentos improvisados como abrigos em Brasileira (AC) e Rio Branco, onde os trabalhadores viviam "em condições deploráveis".

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Foi a partir disso que a investigação foi ampliada para todo o sistema de acolhimento dos refugiados, levando à conclusão de que o Planalto deveria monitorar as migrações com mais efetividade. Na ação civil, o MPT pede que a União pague indenização de R$ 50 milhões por dano moral coletivo. O montante seria usado para políticas públicas voltadas à questão.

- Constatou-se a necessidade do governo federal assumir os abrigos do Acre e intermediar a mão-de-obra, pois é dele a responsabilidade pela política migratória no Brasil. No entanto, as ações tem se limitado a permitir o acesso [dos refugiados ao país] - disse Cutrim.

Outros pontos da ação civil pública incluem a reserva, no orçamento da União, de um percentual mínimo de recursos para as ações de acolhimento; a mobilização de ações diplomáticas para coibir a atuação dos coiotes; e melhorias no encaminhamento ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).




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