O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou três leis municipais que proibiam o ensino de “linguagem neutra” em escolas públicas e privadas. As normas, de Porto Alegre, Muriaé (MG) e São Gonçalo (RJ), previam sanções a estabelecimentos e a profissionais de educação em caso de descumprimento.
Os textos foram julgados inconstitucionais pelo STF, por descumprimento de preceito fundamental, na sessão virtual encerrada na quinta-feira (24).
As ações, propostas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh), tiveram como relator o ministro André Mendonça. A maioria do STF acompanhou o voto do relator, com divergências parciais dos ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques.
De acordo com Mendonça, o STF tem decidido, de forma reiterada, que Estados e municípios devem seguir as normas gerais estabelecidas pela União, especialmente as previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e na Base Nacional Comum Curricular (BNCC). O entendimento do ministro é de que os municípios não têm competência para legislar sobre normas gerais da educação.
Em Porto Alegre, a Lei nº 13.154/2022, foi aprovada pela Câmara no dia 4 de maio de 2022 com 20 votos a favor e 11 contra. No dia 15 de junho do mesmo ano, o prefeito Sebastião Melo sancionou o projeto.
O texto determinava que os estudantes do município deveriam aprender de acordo com as normas do Vocabulário Oficial da Língua Portuguesa, o que já é estabelecido pelas leis da União.
Na prática, a Lei vetava o emprego da chamada linguagem neutra, sem uma definição de gênero, e também proibia o emprego dessa prática na comunicação dos órgãos da prefeitura com a população em geral.
Outras decisões
Em outra decisão parecida, o STF também declarou inconstitucional, em fevereiro desde ano, parte de uma lei de Uberlândia, em Minas Gerais, que proibia o uso de “linguagem neutra” e “dialeto não binário” na grade curricular e no material didático de escolas públicas e privadas.
Neste caso, a relatora, ministra Cármen Lúcia, afirmou que o ensino da língua portuguesa já é obrigatório e abrange o conhecimento de formas diversas de expressão, e que, por isso, cabe à União regulá-lo, de modo a garantir homogeneidade em todo o território nacional.
Além disso, a ministra afirmou que a proibição da linguagem neutra fere a liberdade de expressão.
* Produção: Camila Mendes
