Após quase um ano de rodadas de discussões, o governo Lula entregou ao Congresso nesta quarta-feira (23) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O projeto é a principal aposta do Executivo para o setor.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregaram a proposta aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), num evento no Palácio do Planalto.
A partir de agora, o texto deve ser apreciado por uma comissão especial da Câmara, ainda sem presidente nem relatoria. Ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Segurança Pública, antes de ir a votação no plenário.
A PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF) para fortalecer o combate a facções criminosas, inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os fundos nacionais de financiamento do setor, fixa as atribuições das guardas municipais e prevê a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.
Proposta começa a tramitar nesta semana, diz Motta
Após a reunião no palácio, Lula definiu a PEC como "uma posição muito sábia, que não quer interferir na responsabilidade e na autonomia de cada Estado na segurança pública". Segundo ele, o projeto visa impedir "que o povo continue andando assustado" pelas ruas das cidades.
Lewandowski reforçou a fala de Lula e enalteceu o ineditismo da proposta:
— Pela primeira vez na história republicana deste país, o governo federal resolve assumir a sua parte de responsabilidade em um problema extremamente complexo, que até hoje estava entregue aos Estados em grande parte, e em menor parte aos municípios. Essa PEC abre uma oportunidade para que o Congresso, depois de 36 anos de vigência da Constituição Federal, revisite esse delicado capítulo da segurança publica — afirmou o ministro.
Motta, por sua vez, disse que a proposta deve começar a tramitar nesta semana, e que não há uma pauta hoje que faça a "sociedade brasileira gritar mais por uma solução" do que a da segurança pública.
— Nós tivemos na semana retrasada a oportunidade de receber na residência da Câmara o ministro Lewandowski, onde houve uma apresentação prévia sobre os pontos da PEC. E eu diria que a PEC foi muito bem recebida. Estavam lá desde os líderes da oposição até os da situação. Pela abrangência do tema, o Congresso fará amplo debate sobre a PEC. Daremos total prioridade à PEC — afirmou o presidente da Câmara.
Já Alcolumbre teceu elogios aos participantes presentes e sugeriu a criação de um grupo de trabalho unificado entre Câmara e Senado para deliberar sobre proposições relativas à segurança pública.
Vaivém da PEC
O texto começou a ser elaborado na gestão Lewandowski, empossado em fevereiro de 2024. Em junho, Lula recebeu a minuta com as linhas gerais da proposta, que previa fortalecer as polícias federais para combater grupos criminosos.
Em 1º de novembro, passadas as eleições municipais, o presidente reuniu governadores para discutir a PEC. A reação negativa de opositores ao governo federal, como o goiano Ronaldo Caiado (União), escancarou as dificuldades que o projeto poderia enfrentar no parlamento. Associações de policiais vieram a público para criticar o texto.
A principal crítica da oposição — de que a PEC esvaziaria as atribuições das polícias estaduais, principalmente a Civil e a Militar — levou Lewandowski a incorporar sugestões.
Como a reportagem antecipou na ocasião, o novo texto passou a reforçar a autonomia dos Estados no combate ao crime, deixando claro que uma eventual invasão de competência das polícias estaduais não aconteceria.
A versão atualizada foi divulgada à imprensa pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em 15 de janeiro.
Além das linhas gerais, o documento trazia a PRF rebatizada como Polícia Viária Federal, que passaria a fazer o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
As sugestões de ordem infraconstitucional, isto é, que podem ser resolvidas por meio de projetos de lei ou decretos, por exemplo, ficaram de fora. A ideia do governo é que regulamentações sejam ajustadas no futuro, de forma pontual.
Críticas da oposição
Em 8 de abril, Lewandowski apresentou a PEC ao Congresso. No mesmo dia, apesar dos esforços do Executivo para aparar arestas do texto e ganhar apoio até da oposição, lideranças do Partido Liberal (PL) do ex-presidente Jair Bolsonaro passaram a criticar a proposta, que nem havia sido protocolada.
A reação veio em série. A Comissão de Segurança Pública da Casa aprovou um requerimento, de autoria do líder da oposição, Luciano Zucco (PL-RS), convidando Lewandowski a se explicar sobre o texto.
O presidente do colegiado, Paulo Bilynskyj (PL-SP), afirmou que o governo federal quer "intervir nos Estados" e que o ministro quer "transformar a PRF numa guarda bolivariana". Já o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), coordenador da chamada de "bancada da bala", disse que a PEC era inócua em combater a criminalidade.
