O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), novas regras para o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos. O projeto obriga as empresas a oferecerem opções de deslocamento de cães e gatos, com equipes treinadas para esse trabalho. Hoje, esse serviço é opcional.
O projeto de lei (PL) 13/2022 foi modificado pelos senadores e retorna à Câmara dos Deputados, onde versão anterior já havia sido aprovada.
A medida tramitava em conjunto com outras três que lidavam com transporte de animais. A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) ponderou que nenhuma das propostas isoladas seria suficiente para tratar do tema como deveria e, por isso, apresentou um texto alternativo incorporando todos.
A proposta, apelidada de "Lei Joca", ganhou força após a morte do cachorro da raça golden retriever que foi transportado para o destino errado em um voo da Gol Linhas Aéreas, em abril de 2024.
Com o projeto, as empresas vão passar a responder por eventual morte ou lesão dos animais — mesmo que não tenham uma responsabilidade direta. Caso os cães ou gatos não apresentem boas condições de saúde, as empresas podem se recusar a prestar o serviço ou disponibilizar um termo de responsabilidade para o tutor assinar.
Além disso, o parecer determina que as empresas publiquem informações atualizadas e completas sobre o serviço. Os cães-guias continuam com o direito garantido de voar com seus tutores, conforme a Lei 11.126, de 2005.
O texto original da Câmara estabelecia que aeroportos com movimentação superior a 600 mil passageiros por ano seriam obrigados a ter veterinário responsável pelo acompanhamento das condições de embarque e desembarque dos animais. A relatora argumentou que a medida seria "exagerada" e retirou a norma.
