O Senado aprovou, por 65 votos a um, o projeto de lei complementar que libera os chamados "restos a pagar", verbas de R$ 4,6 bilhões em emendas orçamentárias não repassadas no ano específico por problemas na execução das obras nos Estados e municípios. A votação ocorreu na primeira sessão deliberativa do novo mandato de Davi Alcolumbre (União-AP).
O único voto contrário foi de Eduardo Girão (Novo-CE). O projeto agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
O texto é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo Lula no Congresso. O projeto propõe estender o prazo para que os entes públicos possam liquidar os restos a pagar não processados.
A medida engloba as emendas liberadas a partir de 2019 e permite que esses pagamentos sejam feitos até o final de 2026. A justificativa do líder do governo é que a liberação vai ajudar a destravar obras paradas pelo Brasil.
O projeto foi relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder do partido na Casa. O parlamentar fez alterações na medida, restringindo a prorrogação apenas a emendas em que licitação já iniciou.
Se o projeto for aprovado e sancionado pelo governo, recursos do chamado "orçamento secreto" e de emendas parlamentares podem ter o pagamento liberado. Contudo, não poderão ser repassados recursos a obras e serviços sob investigação ou com indícios de irregularidades.
A discussão da matéria no Senado aconteceu um dia após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar que a Controladoria-Geral da União (CGU) conclua, em 60 dias, uma nova auditoria sobre R$ 469,4 milhões em "emendas Pix". Os recursos foram transferidos a Estados e municípios, em 2024, sem que houvesse a apresentação de planos de trabalho para a aplicação do dinheiro.
No ano passado, o ministro bloqueou R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão indicadas pela Câmara e mais R$ 2,7 bilhões indicados pelo Senado por falta de transparência sobre os autores dos repasses.
