Faltando horas para o início das votações na Assembleia Legislativa, o governo Eduardo Leite discute a retirada do regime de urgência do projeto de lei que proíbe a instalação de tomadas em presídios no Rio Grande do Sul. O recuo foi analisado durante a tarde e a noite da segunda-feira (16) por Leite e articuladores políticos do governo e deve ser confirmado na manhã desta terça (17).
A proposta é uma das mais relevantes do pacote de final de ano encaminhado pelo governador. Na prática, com a retirada da urgência, o texto sai da pauta de votações e terá de ser discutido nas comissões, tornando incerto o prazo para análise em plenário.
Ao longo do dia, deputados da base aliada e da oposição relataram ter recebido a sinalização de que a apreciação seria adiada. No final da tarde, entretanto, o chefe da Casa Civil, Artur Lemos, disse que ainda não havia definição.
— Estamos acompanhando as manifestações dos parlamentares quanto ao tema e estamos em ponderação — informou Lemos.
Líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes (PP), relatou que tanto ele quanto Leite passaram a tarde conversando com deputados e confirmou que a definição se dará na terça, a partir das ponderações dos colegas.
Autor de projeto com teor semelhante, o deputado estadual Delegado Zucco chegou a postar vídeo nas redes sociais dizendo ter sido informado do recuo, mas depois tirou do ar a publicação. Deputados do PT que conversaram com o governador à tarde saíram da reunião com a impressão de que a votação seria adiada.
Para além da tese de que o governo pode tomar a medida de forma administrativa, sem necessidade de aprovação de lei, parlamentares de diferentes partidos temem o impacto da medida no sistema prisional, em alerta desde o assassinato de um líder de facção na Penitenciária de Canoas. O receio por uma reação cresceu diante do chamado de uma manifestação de familiares de detentos para esta terça, em frente à Assembleia e ao Piratini.
— Acreditamos que é uma função administrativa da Susepe. A maioria dos meus pares diz isso — aponta o líder do MDB, Edivilson Brum.
O tema também é alvo de divergência entre órgãos autônomos estaduais. Enquanto o Ministério Público é favorável à medida, a Defensoria Pública a contesta.
Pacote em pauta
O pacote enviado por Leite começou a ser votado na semana passada e terá a apreciação concluída nesta terça, dia derradeiro de votações antes do final do ano. A primeira sessão de votação está agendada para as 10h. Antes, a ordem da pauta será definida pelos líderes de bancadas.
Sem o banimento das tomadas, os temas que devem render debates mais extensos em plenário são a reformulação da Agergs (agência reguladora estadual) e o reajuste nos subsídios de procuradores do Estado.
A proposta da Agergs amplia o quadro de servidores e eleva o padrão salarial. Além disso, tem pontos controversos como a instalação de uma setorial da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para cuidar dos assuntos jurídicos da instituição, trabalho que hoje é feito por advogados próprios.
O texto ainda amplia o número de conselheiros indicados pelo governo dos atuais três para cinco. Ao todo, sete conselheiros compõe o órgão máximo da agência.
Insatisfeitos com o conteúdo, deputados de oposição planejam votar contra o projeto.
— Diferentemente do esperado, o governo retira autoridade da agência e a distancia de defender interesse público — reclamou o líder do PT, Miguel Rossetto.
Em nota técnica, a PGE afirma que a mudança é necessária para adequar a autarquia a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e que o modelo é adotado em agências reguladoras federais e em outros Estados.
No projeto relativo aos salários dos procuradores, o governo estipulou uma correção de 12,49%, dividida em três parcelas até outubro de 2026. O Piratini argumenta que os advogados públicos não terão aumento no contracheque, já que o crescimento no subsídio seria compensado pela redução no valor ganho com honorários de sucumbência, pagos pela parte derrotada quando o Estado vence processos judiciais. Na prática, o ganho dos procuradores se dará na aposentadoria, com o aumento da base de contribuição.
Para além dos projetos do governo, também está em pauta um texto que cria um programa de incentivos para regularizar dívidas tributárias, apresentado pelo deputado Marcus Vinícius (PP). A iniciativa é alvo de disputa entre servidores da Fazenda e da PGE sobre a competência para firmar esses acordos.
Principais projetos
- Reestruturação da Agergs - ampliação da estrutura da agência reguladora responsável por fiscalizar serviços concedidos à iniciativa privada, como energia elétrica, saneamento básico e rodovias. Texto delega a prestação de atividades jurídicas à Procuradoria-Geral do Estado e eleva número de conselheiros indicados pelo governo.
- Reajuste a procuradores - correção de 12,49% nos subsídios dos procuradores do Estado. Elevação seria dividida em três parcelas, em janeiro de 2025, outubro de 2025 e outubro de 2026. Governo pondera que, com o crescimento no subsídio, será reduzido o pagamento de honorários de sucumbência. Procuradores não teriam ganho remuneratório imediato, mas teriam maior base de contribuição para a aposentadoria.
- Defesa Civil - criação da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil. Projeto está em linha com o sistema de Defesa Civil do governo federal e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na prevenção de desastres. Oposição apresentará emenda para criação de secretaria própria para o órgão.
- Policiais aposentados - aumenta para 10 anos o prazo de prestação de serviços dos policiais civis aposentados. Atualmente, o tempo máximo é de três anos, prorrogáveis por mais três.
- Isenção de imposto - amplia a isenção do imposto sobre heranças e doações (ITCD) a agricultores familiares, com o objetivo de reduzir custos de transação dos imóveis rurais e incentivar permanência no campo.
- Fundo do MP - muda lei sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, que é abastecido por indenizações decorrentes de condenações ou acordos judiciais por problemas causados ao meio ambiente, ao consumidor e outros interesses coletivos. Projeto inclui novas fontes de receita e prevê que 20% do que for arrecadado será aplicado em modernização e aparelhamento do Ministério Público.
- Transação tributária - proposta do deputado Marcus Vinícius (PP) cria um programa de transação tributária para a renegociação de dívidas com o Estado, com descontos de até 70%. Auditores da Fazenda reclamam que texto permite invasão de atribuições pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Emenda deverá deixar responsabilidade pelos acordos para as duas categorias, com definição por parte do governo na regulamentação da norma.
