O Senado votou a PEC da Transição na noite desta quarta-feira (21) horas após ela ser aprovada com mudanças pela Câmara dos Deputados. Por 63 votos sim e 11 não, a matéria avançou para o segundo turno na Casa, sendo aprovada pelo mesmo placar.
Agora a matéria segue para a promulgação pelo Congresso, o que pode ocorrer até esta quinta-feira (22).
O relator da PEC no Senado, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), apresentou parecer favorável à aprovação com as mudanças feitas na Câmara. A proposta abre espaço para manter Bolsa Família de R$ 600 e reajustar salário-mínimo acima da inflação, mas pelo período de apenas um ano.
Aprovação na Câmara
O texto-base da PEC foi aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados na tarde desta quarta-feira. A sessão foi uma continuidade do que ocorreu no dia anterior.
Na noite de terça-feira (20), após acordo firmado em reuniões entre o novo governo e líderes da Câmara, o texto-base do projeto foi aprovado em primeiro turno. A equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), aceitou reduzir a ampliação do teto de gastos de dois para um ano.
Destaques
Também na terça, os deputados votaram dois destaques. Em um deles, que foi aprovado, o Partido Liberal (PL) propôs que fosse retirada a expressão que permitia à equipe de transição sugerir emendas ao orçamento de 2023. O outro, rejeitado, foi apresentado pelo Republicanos e pretendia suprimir o dispositivo que prorrogava de 2023 para 2024 a regra que permite ao governo usar livremente 30% das receitas de contribuições sociais.
Antes de começar a votação em segundo turno nesta quarta, a Câmara rejeitou um destaque apresentado pelo partido Novo, propondo a retirada do dispositivo que permite que Lula envie até agosto de 2023 uma proposta de nova âncora fiscal para substituir o teto de gastos por lei complementar, sem precisar de uma nova emenda constitucional. A ameaça da aprovação dessa proposta levou ao adiamento da sessão na terça-feira e ao atraso da votação nesta quarta-feira.
A matéria que chegou à Câmara, após a aprovação do Senado no dia 7 de dezembro, previa R$ 145 bilhões fora do teto de gastos para o pagamento do Bolsa Família e um adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até seis anos, além da destinação de 6% dos chamados excessos de arrecadação para investimentos. Agora retornou da Câmara com duas principais mudanças: a redução para um ano da validade da PEC e o remanejamento na distribuição dos recursos destinados ao chamado orçamento secreto.
Acordo
Lideranças partidárias do Congresso e o governo eleito fecharam um acordo ainda na terça-feira para alocar os recursos das emendas de relator-geral do orçamento de 2023, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (19). Pelo pacto, os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária (não obrigatória) pelo Executivo.
Pelo texto, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais). A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.
