Será retomado nesta quarta-feira (5), no Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento que decidirá se o governo federal pode vender estatais sem autorização do Congresso. A decisão da Corte valerá para governos estaduais e prefeituras.
O julgamento de um conjunto de medidas que questiona a chamada Lei das Estatais começou na semana passada, com a manifestação de advogados das entidades autoras da ação, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Nesta quarta, os ministros do STF devem apresentar seus votos. Eles deverão definir ainda as diretrizes a serem seguidas pela administração pública na venda de estatais, e o entendimento deverá servir como regra no país.
Em junho do ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski – que é o relator da ação – concedeu liminar que condicionou a privatização de empresa pública ao aval do Congresso e a um processo de licitação. Na decisão, ficou determinado ainda que a dispensa de licitação só ocorre quando a venda não implicar em perda de controle acionário dessas estatais.
