Nesta quinta-feira (13) o ministro Gilmar Mendes concedeu habeas corpus para suspender a execução provisória de penas restritivas de direitos impostas a um advogado de Cascavel, no Paraná, até que haja o trânsito em julgado da condenação.
Apesar de duas vezes ter firmado entendimento de que é possível a execução provisória da pena de prisão após condenação em segunda instância, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não definiu sobre o início do cumprimento das outras duas penas existentes após decisão colegiada, que são as restritivas de direito (também chamadas de alternativas) e a multa. Com isso, há decisões de tribunais divergentes. No caso da prisão após condenação em 2ª instância, o tema voltará ao plenário do STF.
Na decisão, Gilmar Mendes destacou que o entendimento sobre essas penas ainda não foi firmado pela corte. O advogado foi condenado por sonegação de impostos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e teve a condenação confirmada pelo STJ.
