O relator da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), apresentou no dia 10 de outubro parecer pela rejeição do processo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O texto foi aprovado pela CCJ no dia 18 e segue para votação no plenário da Câmara nesta quarta-feira (25).
No documento de 35 páginas, o deputado fez um resgate histórico para sustentar a tese de que os poderes Executivo e Legislativo perderam força após a Constituição de 1988, diante de supostos excessos do Judiciário e do Ministério Público. Ao argumentar pela rejeição da denúncia, Andrada declarou não haver prova "real e concreta" de crimes cometidos por Temer e seus ministros.
Confira os principais trechos do parecer de Bonifácio de Andrada:
Da denúncia contra Temer
"O número de atingidos por esta denúncia é bem maior que a lista indicada, que inclui o atual Presidente e seus auxiliares, e nomes ali registrados."
Bonifácio de Andrada
relator
Não há nenhuma prova, real e concreta, de que o Presidente teria tomado qualquer providência para dificultar o andamento das acusações que lhes foram feitas.
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"(A obstrução da Justiça) Na verdade, trata-se de um tipo penal extremamente aberto, vago, impreciso e elástico, usado tipicamente em de regimes autoritários e que, na prática, acaba por criminalizar uma série de condutas lícitas, como o próprio exercício legítimo do direito de defesa ou o direito ao silêncio, ambos constitucionalmente assegurados. "
Bonifácio de Andrada
relator
Não há nenhum indício de que as malas de Rocha Loures teriam chegado às portas presidenciais.
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"Nesta denúncia (...) o Ministério Público, ao criminalizar a atividade político partidária, desconsidera que os partidos políticos estão situados em uma posição vertebral para o funcionamento de qualquer Estado democrático."
"O que nos fica claro de tudo isso que ora analisamos, é que a tentativa de envolver Ministros de Estado e o Presidente da República, num somatório de afirmações acusatórias, não encontra respaldo nas várias 20 páginas da denúncia e nem tão pouco na legislação aplicável a partir do Texto Constitucional."
Bonifácio de Andrada
relator
É inadmissível considerar que um partido político, com atuação ao longo dos anos, e representando parte da sociedade brasileira, constitua uma associação para fins criminais, isto é, como uma Organização Criminosa.
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"De toda forma, lembramos também que a gravação realizada por Joesley Batista já sofreu críticas de toda espécie, havendo inclusive, fortes indícios de que as gravações foram alteradas e tiveram partes suprimidas. (...) Aliás, a forma obscura com que se deram estas gravações mostram que elas foram realizadas de forma criminosa, e por isso, hoje são alvo de CPMI no Congresso Nacional."
Bonifácio de Andrada
relator
Cabe lembrar, aqui, que a obscuridade que gira em torno desta delação é tão grande, que há notícias do envolvimento ilícito de procuradores do Ministério Público nas suas tratativas, chegando ao ponto do próprio procurador-geral da República requerer a anulação de toda ela.
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"Não é justo aceitarmos que um homem, aproveitando-se de seu destaque na vida econômica do país, use de amizades de terceiros para chegar ao presidente da República, com a finalidade de incentivar afirmações comprometedoras, para gravá-las e depois obter vantagens com esta atitude criminosa contra o mais alto mandatário do país. Este fato, sim, deveria resultar em um processo criminal contra este delator."
Bonifácio de Andrada
relator
Não há prova, porém, de atuação direta e consciente por parte do mais alto mandatário do país, havendo no processo apenas delações criminosas e presunções questionáveis que, por si sós, em nada comprovam contra o presidente.
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"O presidente da República nos dias de agora, apesar de ser um homem que merece todo o nosso respeito, está dentro de um quadro político e institucional que não lhe dá condições de um melhor desempenho político e administrativo, não por si próprio, mas pelas estruturas hoje existentes para a Presidência da República."
Bonifácio de Andrada
relator
O afastamento do Presidente da República, neste momento, representará uma crise de altas proporções para o povo brasileiro e para desenvolvimento de nossas instituições, tudo isso em decorrência de uma denúncia claramente duvidosa.
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Da denúncia contra os ministros
"Não existem indícios que apontem para a existência de uma organização criminosa, estruturada, estável, coordenada, com clara divisão de tarefas, voltada para a prática sistemática de crimes. Ao contrário, o que se vê são atividades político partidárias sendo tratadas como criminosas, o que é inspiração antidemocrática."
Bonifácio de Andrada
relator
Analisando as acusações contra Eliseu Padilha e Moreira Franco, verifica-se que o que predomina é, na verdade, a atuação política de ambos e, não, questões verdadeiramente criminais.
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Críticas ao MP e ao Judiciário
"O Ministério Público, hoje órgão poderoso no nosso sistema que, aliás, se utiliza e domina a Polícia Federal, mancomunado com o Judiciário, trouxe para o país um desiquilíbrio nas relações entre os poderes da República."
Bonifácio de Andrada
relator
Hoje, as acusações que o Ministério Público propõe contra qualquer pessoa, qualquer entidade, e mesmo órgãos públicos, passam a constituir providências de consequências muito sérias, ficando, de certa forma, dentro da política do processo judicial, com uma força sobre certo aspecto até maior do que o próprio juiz
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"O Ministro da Justiça está hoje sob a dependência das exigências da própria Polícia Federal, que se articula com o Ministério Público para levar ao povo as questões que são de interesse do noticiário pelos aspectos atraentes ocorridos entre nós."
Bonifácio de Andrada
relator
A Polícia Federal, atuando à mercê do Ministério Público, compactuada com setores do Judiciário, às vezes tomando posições exageradas e mesmo exóticas, chega ao ponto de fiscalizar a Presidência da República, seus ministros de Estado e outros órgãos de destaque institucional, como vemos nessa denúncia agora apresentada.
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"É estranho que juízes, com uma facilidade conhecida, venham a autorizar que a polícia possa invadir domicílios, recintos e empresas comerciais e sem argumentação básica, prender e atingir com comportamento violento, diversos cidadãos."
Bonifácio de Andrada
relator
Os Poderes Executivo e Legislativo se enfraqueceram institucionalmente, enquanto o Poder Judiciário, acompanhado do surgimento de um novo Poder, o Ministério Público, com apoio da Polícia Federal, assumem um posicionamento que passa a influir predominantemente na vida jurídica e organizacional do nosso país.
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