Em decorrência da retirada de pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado do projeto de lei complementar (PLC) 32/2016, que trata do subsídio do defensor público federal, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) convocou mobilização nacional entre esta segunda e quarta-feira. A paralisação ocorrerá de forma parcial nos serviços de todo o país, afetando as atividades dos defensores, o recebimento de autos e/ou intimações pessoais ou virtuais da Justiça e ainda a realização de audiências.
Conforme a Anadef, durante o período, o atendimento será apenas das demandas urgentes, entendidas como as que envolvam restrição à liberdade de locomoção, perecimento de direito e periclitação da vida e da saúde. Também serão suspensos os plantões fora do horário de expediente, feriados e finais de semana.
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Segundo nota divulgada pela entidade, a decisão é "resultado da ausência de estruturação adequada à Defensoria Pública da União e do tratamento discriminatório dispensado aos defensores públicos federais em comparação às demais carreiras que compõem o Sistema de Justiça". A Anadef alega que tinha acordo prévio com o governo federal, em que valores, tabelas e impacto total dos reajustes para compensar as perdas inflacionárias da categoria haviam sido amplamente esclarecidos e discutidos. Porém, o acordo "foi rompido unilateralmente".
A Anadef destacou ainda que a proposta apresentada não influencia no atual teto remuneratório dos servidores públicos, não gera efeito cascata de aumento para outras categorias, tem previsão de execução escalonada e traz um impacto total, até 2018, de R$ 85 milhões, cerca de 0,12% dos R$ 67,7 bilhões estimados pelo Ministério do Planejamento para os reajustes de todo o funcionalismo público federal aprovados pela Câmara e Senado. "O PLC 32/2016, que trata dos defensores públicos federais, não trata de elevação do teto. O projeto que estabelece o teto do funcionalismo é aquele que estabelece o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal", justifica a entidade em nota.
Números
Segundo a entidade, há em todo os país 620 defensores públicos da União, que prestam assistência jurídica integral e gratuita a 120 milhões de pessoas nas instâncias administrativas dos órgãos públicos federais, nos judiciários federais comum, do trabalho, eleitoral e militar.
Existem, conforme a Anadef, 1,2 mil cargos de defensor público federal, mas a Defensoria Pública da União não os consegue prover ou manter providos, pela dificuldade de autorização para realizar novos concursos e pela "precariedade estrutural que não estimula os membros a permanecerem na carreira".
