Após uma sessão interrompida e muita confusão nesta quarta-feira (21), deputados aprovaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a Lei Menino Bernardo. O texto, antes intitulado Lei da Palmada, modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que tange à forma de educar.
A lei proíbe agressão física, castigo violento, tratamento cruel ou degradante, como formas de correção ou disciplina de crianças. A regra se aplica ao pai, à mãe, ao responsável, e até ao agente público que executa medidas socioeducativas.
O nome da legislação é uma homenagem ao menino Bernardo Boldrini, morto aos 11 anos no interior gaúcho. Os principais suspeitos do assassinato são o pai e a madrasta da criança.
Para o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), se a lei já estivesse em vigor quando Bernardo sofria maus tratos por parte da família, a ação dos agentes públicos teria sido mais incisiva na orientação e no tratamento do caso.
A lei, contudo, é preventiva e não estabelece punição a quem descumpri-la.
