TCE-RS aprova resolução que trata da Lei de Acesso à Informação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) aprovou, na tarde desta quarta-feira, a resolução que dispõe sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527). A lei, que assegura o direito fundamental de acesso às informações públicas, entra em vigor no dia 16 de maio. Com a nova regra, todo cidadão poderá obter dados de interesse coletivo sem a necessidade de justificativa.

De acordo com a resolução aprovada pelo Pleno do TCE, o tribunal colocará à disposição em seu site, a partir da próxima quarta-feira, dados sobre a instituição, como decisões, quadro de pessoal e vencimentos, auditorias em execução e formulário para requerimentos dos cidadãos.

Também será disponibilizado ao público o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) para atender e orientar os interessados de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h. No interior do Estado, haverá atendimento nos Serviços Regionais de Auditoria, segundo informou a assessoria de imprensa do Tribunal.

O TCE foi um dos órgãos públicos no Estado que admitiu enfrentar problemas para cumprir as exigências da lei dentro do prazo. Segundo o presidente da Corte, Cezar Miola, o TCE-RS está trabalhando para se estruturar:

- Os nossos serviços estão sendo aprimorados. Na aplicação da norma é que vamos identificar e reavaliar o que for preciso. A complexidade da legislação não é pretexto ou argumento para que deixemos de buscar a sua concretude - afirmou.

A resolução deve ser publicada no Diário Eletrônico Oficial do TCE-RS nos próximos dias.