O Poder Executivo de Caxias promoveu uma reunião com vereadores nesta sexta-feira (28) para apresentar e prestar esclarecimentos sobre sete projetos de lei encaminhados para votação na Câmara nos próximos dias. O prefeito Adiló Didomenico foi representado no encontro pelo chefe da Casa Civil, Roneide Dornelles. Além de uma autorização para enviar o projeto do Refis 2025, foram expostas outras alterações mais burocráticas em leis municipais.
O início da nova legislatura está sendo marcado por discussões calorosas durante as sessões ordinárias, sejam elas por questões ideológicas ou por posicionamentos políticos. Porém, essa situação também tem estendido os debates dos projetos apresentados pelo Executivo, que, por muitas vezes, ocorrem devido à falta de clareza das propostas. Dessa forma, a reunião convocada pelo prefeito chamou a atenção, pois os projetos escolhidos para pautar o encontro não têm um impacto considerável na cidade, sendo mais mudanças burocráticas de leis.
Segundo o chefe da Casa Civil, Roneide Dornelles, a ação tem o objetivo de aproximar o Executivo do Legislativo e criar um espaço harmonioso entre os poderes, oferecendo mais agilidade na aprovação dos projetos encaminhados. Na reunião, os secretários e servidores das pastas relacionadas aos projetos compareceram e explicaram cada um dos documentos.
Para o presidente da Câmara, Lucas Caregnato (PT), a iniciativa também vem de uma reivindicação dos parlamentares para melhorar a comunicação entre a Casa e o Executivo.
— Na legislatura passada eu mesmo critiquei em muitos momentos a falta de comunicação e de explicação do Poder Executivo para temas pertinentes para projetos que chegavam na Casa, então eu fico feliz. Quando recebi a solicitação do prefeito, de forma ágil eu já convidei a todos os vereadores para participarem dessa reunião — comentou Caregnato.
No entanto, nem todos compareceram ao encontro. Da situação, foram: Aldonei Machado (PSDB), o líder do governo, Daniel Santos (Republicanos), Rafael Bueno (PDT), Tenente Becker (PRD), Calebe Garbin (PP), Wagner Petrini (PSB) e Elói Frizzo (PSB). Já da oposição, marcaram presença o Capitão Ramon (PL), Sandro Fantinel (PL), Pedro Rodrigues (PL).
A falta dos vereadores da esquerda, por exemplo, chamou a atenção de Petrini, que comentou sobre o assunto.
— Por exemplo hoje, principalmente Capitão Ramon, Fantinel, Pedro Rodrigues, que são da oposição e alguns assessores aqui (que deve ser importante lembrar da reunião) para quando chegar algum assunto na Câmara de Vereadores sobre algum projeto. (Porque depois) o pessoal diz que a prefeitura não conversa antes, mas temos o exemplo de hoje e a grande ausência dos vereadores de oposição — destaca.
Os projetos apresentados:
Projeto de Lei nº 47/2025
Uma alteração na lei orçamentária para viabilizar a realização do programa de refinanciamento de débitos (Refis) e garantir o máximo de incremento na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Projeto de Lei nº 48/2025
Contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Projeto de Lei nº 50/2025
Neste caso é apenas um PL para alterar a denominação oficial do banco responsável pelo financiamento de até US$ 40 milhões de dólares para o Programa Prodigital Caxias do Sul, destinados à transformação digital e cidade inteligente. O projeto foi aprovado ainda em 2024.
A mudança só foi solicitada devido à troca do nome do Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (Caf) por Corporação Andina de Fomento.
Projeto de Lei nº 51/2025
Neste caso, o município buscar autorização para pagamento de indenização de um imóvel particular para viabilizar a implantação do prolongamento da Rua Mariana Prezzi. A via fará uma ligação entre os estádios do Caxias e do Juventude, que será nomeada via Ca-Ju. A área já tinha sido desapropriada por meio de um decreto de 2024.
Com essa nova conexão, surge a opção de implantação de binário com a Rua Marcos Moreschi, no cruzamento com a Rua Moreira César, juntamente com as ruas José Soares e Garibaldi, no sentido bairro-Centro, o que aumentará a fluidez dessas vias e da própria Rua Moreira César. No momento, não há uma data de quando será implantada essa nova rua.
Projeto de Lei nº 53/2025
Reformular o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD) de Caxias do Sul. A ideia é atualizar os nomes das secretarias que foram alteradas na reforma administrativa e das entidades que estão atualmente no conselho para assim, conseguir nomear os integrantes.
Projeto de Lei Complementar nº 6/2025:
O PLC vem apenas para alterar uma nomenclatura da Lei Complementar que instituiu "programa de gestão por desempenho na Secretaria da Receita Municipal (SRM), através de implantação de metodologia de trabalho por metas e aferição de resultados, visando melhoria de processos, otimização de recursos e aumento sustentável dos recursos financeiros próprios do município".
A proposição não amplia, tampouco cria benefícios aos servidores ou onera operacional ou financeiramente o município. O objetivo é alterar a redação de alguns incisos de modo a atualizar a nominata dos integrantes do Comitê de Controle de Metas Tributárias (CCMT), diante da nova estrutura organizacional do poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar nº 7/2025
A proposição é para alterar o formato das provas dos concursos, incluindo a modalidade de prova discursiva, para os cargos de técnico em informática, tradutor e intérprete de libras, com o intuito de atualizar com as tecnologias e necessidades atuais, garantindo profissionais realmente capacitados para as funções. No PLC, também é solicitado a atualização dos requisitos para o cargo de Procurador.
Além disso, é previsto a alteração na carga horária dos servidores que podem acumular cargos. Antes não era permitido ultrapassar de 60 horas semanais, mas, segundo a secretária de Administração, Tecnologia e Inovação, Grégora dos Passos, não pode haver um limitador de carga horária, com isso, o PLC vem para retirar esse impedimento.
