Um projeto de lei protocolado nos últimos dias na Câmara de Vereadores prevê proibir que pessoas com dívida ativa com o município de Caxias do Sul assumam cargos em comissão. O impedimento valeria tanto para o Executivo, quanto para o Legislativo.
O Projeto de Lei 22/2025 foi encaminhado pela vereadora Sandra Bonetto (Novo) e ainda vai passar por análise das comissões antes de ser analisada pelo plenário. A vereadora justifica a proposta defendendo a responsabilidade e a probidade na gestão pública.
— A proposta visa assegurar que aqueles que representam a administração municipal estejam em dia com suas obrigações — afirma.
Outra proposta de Sandra defende eliminar a necessidade de pedido de licença para reparos em calçadas e vias públicas. Se aprovado, cidadão ou empresas poderiam encaminhar intervenções apenas comunicando formalmente a Secretaria do Urbanismo. O Projeto de Lei Complementar 2/2025 também precisa passar pelas comissões.
