Representantes da política e do direito de Caxias avaliam "excludente de ilicitude" e "legítima defesa" de Código Penal

Após meses buscando dar encaminhamento efetivo ao chamado "pacote anticrime", no qual são propostas alterações significativas em 14 leis federais — Código Penal e Código Processual Penal —  o projeto do Ministério da Justiça, do ex-juiz e atual ministro Sergio Moro, esbarrou em uma tragédia. A morte da menina da Ágatha Vitória Sales Félix, oito anos, vítima de bala perdida no último dia 20, no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro suscitou debate a um dos pontos mais polêmicos do pacote, que ampliaria o conceito de legítima defesa do art. 25 do Código Penal e altera termos do chamado excludente de ilicitude do art. 23 da mesma legislação. O excludente de ilicitude define a exceção ao cometimento de crime sem imposição de penalidade por ele.