A preocupação com a austeridade econômica da prefeitura de Caxias do Sul é questionada pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Câmara de Vereadores. Apesar do corte da verba de representação — correspondente a um adicional de 50% do valor do salário — e da redução de 50% do número de cargos em comissão (CCs) na administração atual em comparação com o Governo Alceu Barbosa Velho (PDT), o prefeito Daniel Guerra (Republicanos) mandou para o Legislativo o projeto de lei complementar que pretende ampliar o número de vagas de servidores. A proposta protocolada no início de abril deste ano pede autorização para a criação de 283 novos cargos (confira a relação no quadro abaixo).
Segundo levantamento da CCJL, Guerra assumiu a prefeitura em janeiro de 2017 com 1.312 cargos criados e, até agora, criou 686 cargos (veja evolução no quadro ao lado). Atualmente, o número total de cargos na administração chega a 1.998. Houve um aumento de 52,2% em relação à estrutura recebida da administração anterior. Se o projeto em tramitação for aprovado, Guerra vai ter criado 969 cargos e o número total de servidores chegará a 2.281. Esse número representará um aumento de 73,8%, também em relação à administração passada.
Na explicação de motivos, o texto do projeto diz que os cargos criados por lei em 2012 foram preenchidos no decorrer dos últimos anos e que, diante de aposentadorias, exonerações e falecimentos de servidores, essas substituições se impõem. O projeto afirma ainda que, no ano passado, foi solicitada a ampliação do quadro de cargos, mas muitos estão com suas vagas quase que integralmente ocupadas, podendo impedir a nomeação de servidores no decorrer do ano, o que pode inviabilizar serviços essenciais à comunidade. O preenchimento de todos os cargos ocorrerá somente por meio de concurso público.
Impacto Financeiro
A principal preocupação da CCJL é com o impacto financeiro nas contas da prefeitura e com o crescimento da folha de pagamento (veja no quadro os gastos com a administração direta, excluindo autarquias, em 2018). O presidente da comissão, vereador Adiló Didomenico (PTB), afirma que as informações sobre o impacto financeiro apresentado no processo não é específico e foi considerado insuficiente pelos integrantes da comissão. E questiona os motivos para a criação de cargos onde há vagas disponíveis.
— A projeção financeira realizada pela própria Secretaria da Fazenda prevê anos difíceis pela frente. Solicitamos ao Executivo que fizesse esse estudo, e não fez. Então, decidimos encomendar um estudo próprio. Nos preocupa o volume de cargos que a administração pretende criar.
No texto do projeto, o Executivo diz apenas que "as despesas decorrentes correrão à conta das dotações orçamentarias específicas já existentes". A reportagem tentou conversar com a secretária de Recursos Humanos e Logística, Vangelisa Lorandi, mas ela estava em reunião. Vangelisa também não retornou as ligações da reportagem.
Projeto para 110 médicos temporários
Em outro projeto de lei complementar, Guerra pede autorização para a Câmara para a contratação de 110 médicos em caráter temporário, com carga horária de 12 horas semanais. A proposta do Executivo pretende contratar 50 clínicos, 30 especialistas e 30 médicos para atender o Pronto-Atendimento, Samu e a Central de Regulação de Leitos (CRL).
Segundo o projeto, a intenção é chamar essas profissionais quando houver a impossibilidade do preenchimento das vagas com candidatos aprovados em concursos públicos. O texto diz que a Secretaria da Saúde encontra dificuldade em contratar em caráter temporário médicos especialistas para cumprir jornadas de trabalho de 20 horas semanais. A prefeitura informa que, em 2018, cerca de 30% dos candidatos assumiram os cargos para os quais foram nomeados.
O projeto recebeu parecer contrário do Sindicato dos Servidores Municipais (Sindiserv).
— Muito embora o mérito seja de interesse público, o Sindiserv possui o entendimento de que o serviço público deve ser exercido por servidores públicos concursados, opondo-se a qualquer tipo de terceirização — diz trecho da resposta da entidade ao Legislativo.
O sindicato diz ainda que o processo para a celebração de contrato com ente público deve compor cinco elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Conforme o documento da entidade de classe, o projeto analisado conta com quatro dos cinco elementos necessários, mas ressalta que a ausência de um único pode caracterizar ato nulo ou improbidade administrativa.
Discussão do Plano Adiada
A primeira discussão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI), que estava prevista para a sessão de hoje da Câmara de Vereadores, foi transferida para a próxima terça-feira (17). Com isso, a votação também fica adiada. O motivo foi a apresentação de uma nova emenda modificativa que terá de ser lida no expediente da sessão de hoje da Câmara de Vereadores.
Pelo regimento do Legislativo, a matéria precisa retornar para análise da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação do Legislativo que deverá emitir parecer.
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