O secretário do Planejamento, Fernando Mondadori, será o primeiro a experimentar os efeitos de uma emenda à Lei Orgânica aprovada pela Câmara de Vereadores no final de fevereiro, de autoria do vereador Rodrigo Beltrão (PT). Desde então, os secretários municipais e titulares de autarquias e órgãos públicos que são convocados pelo Legislativo a prestar esclarecimentos terão de responder dentro de sessão ordinária. E num prazo de cinco sessões, a contar da data de recebimento da convocação.
Na sessão de quinta-feira, foi aprovado requerimento da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação que convoca Mondadori para que ofereça explicações sobre o projeto de lei 52/2017, para revisão o Plano Diretor de Caxias do Sul . O requerimento foi aprovado por unanimidade.
Antes, o secretário podia fixar o horário para ir à Câmara que melhor atendesse à sua conveniência. A emenda à Lei Orgânica também definiu que o não-atendimento à convocação da Câmara no prazo de cinco sessões ordinárias a contar do recebimento da convocação importa em crime de responsabilidade.
Diálogo difícil
Pode ser tentador afirmar que há um “sapo enterrado” em torno da revisão do Plano Diretor caxiense. Mais do que “sapo enterrado”, o que há é uma dificuldade de diálogo. O plano, conforme determina o documento original aprovado em 2007, deveria ser revisado em 2017, 10 anos depois. A prefeitura adotou o entendimento de que importava o projeto de revisão ser protocolado na Câmara em 2017, o que foi feito ao final. 2018 consumiu-se em reuniões e audiências públicas para participação da comunidade, o que deveria ter acontecido bem antes, lá por 2015, dois anos antes do prazo para revisão.
Emperrado
Agora, o Legislativo vai apresentar um substitutivo ao projeto do Executivo. A Comissão de Desenvolvimento Urbano Transporte e Habitação diz que esperou por 30 dias por uma reunião com o secretário do Planejamento. Já Mondadori diz que encaminhou dois ofícios, em 13 de dezembro e 26 de março, solicitando reuniões com a comissão.
Enquanto isso, a tramitação emperra e questões importantes relacionadas a zoneamento urbano e índices construtivos esperam por uma atualização.
2 anos sem revisão
Caxias do Sul vai para dois anos sem revisão do Plano Diretor que, por lei, deveria ter sido revisado em 2017.
Por sorte, não há consequência prevista com perda de recurso, como ocorre com o Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Municípios com mais de 20 mil habitantes tinham prazo até 12 de abril para elaboração e aprovação (do plano de mobilidade). Caxias do Sul deixou de cumprir o prazo. A penalidade prevista pelo Plano Nacional é a cidade ficar impedida de receber recursos do governo federal para obras de mobilidade.
O secretário de Trânsito, Transporte e Mobilidade, Cristiano de Abreu Soares, tranquiliza que a cidade não corre o risco de perder os projetos de mobilidade porque eles estariam sendo realizados com novos recursos.
No entanto, o não cumprimento do prazo é uma imprevidência e um descuido que não podem acontecer.
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