A Câmara de Vereadores de Caxias vota nesta terça-feira a continuidade da Parcela Autônoma Especial (PAE) para alguns cargos da administração indireta do município. A proposta, de autoria do Executivo, prorroga a validade das parcelas autônomas complementares para cargos específicos, criadas em 2013 como forma de compensação a distorções salariais causadas pela Lei Complementar 409/2012. A matéria é de natureza remuneratória e de caráter temporário, destinada aos servidores contratados antes da Lei 409/2012 e que ficaram com valor/hora defasado em relação aos novos nomeados.
Na exposição de motivos, o Executivo explica que a vigência da parcela ficou condicionada à edição de lei municipal de reestruturação administrativa e implantação de plano de carreira. Porém, "o prazo previsto para finalização e encaminhamento das minutas de projeto de lei envolvendo o plano de carreira e reclassificação dos cargos não se cumpriram, em virtude da complexidade dos estudos e da abrangência das análises realizadas frente às implicações decorrentes da implementação das mesmas, demandando o envio deste projeto de lei complementar", justificou o prefeito Daniel Guerra (PRB). Protocolado em outubro de 2018, o projeto já passou em primeira discussão pelo plenário do Legislativo.
A matéria é, ao lado da revisão do Plano Diretor e de uma proposta de reforma administrativa, uma das três prioridades do Governo Guerra informadas ao presidente da Câmara, Alberto Meneguzzi (PSB). Mas, ao contrário das outras duas, deverá contar com o apoio dos parlamentares. No caso do Plano Diretor, há impasse entre os poderes na redução do índice construtivo de 2.4 para 1.5 na Zona Residencial 3, o que significa, por exemplo, a redução da área construída de 240 metros quadrados para 150 metros quadrados no caso de terrenos de 100 metros quadrados.
O projeto de reforma administrativa, que prevê a redução de 51% dos cargos em comissão (CCs), foi devolvido para o Executivo fazer correções e retornou com mensagem retificativa no início de novembro. Atualmente, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) e dificilmente será votado em 2018.
Quem recebe
:: Renovação das parcelas autônomas complementares: prevê o pagamento de remuneração para compensar distorções salariais para servidores municipais com o mesmo cargo.
:: Projeto foi protocolado em outubro de 2018 e já foi apreciado pelo plenário em primeira votação.
:: Pede prorrogação até 31 de dezembro de 2019 dos prazos estabelecidos no artigo 8º da Lei Complementar nº 506, de 31 de março de 2016. Essa legislação dispõe sobre a instituição temporária de Parcela Autônoma Especial (PAE) para as seguintes funções, com respectivas unidades de lotação:
> Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae): eletricista, fiscal, motorista e operador de máquinas.
> Instituto de Previdência e Assistência Municipal (Ipam): motorista, médico/20h e médico/33h.
> Fundação de Assistência Social (FAS): motorista.
