TCE suspende pagamento de honorários para procuradores municipais de Caxias do Sul

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando que a prefeitura de Caxias do Sul suspenda os pagamentos de honorários diretamente aos procuradores municipais. A decisão do dia 13 de dezembro é assinada pelo conselheiro Marco Peixoto. O processo de inspeção especial aponta possíveis irregularidades nos honorários fixados nas ações judiciais em que o Executivo municipal foi vencedor. Segundo o processo, os valores foram repassados diretamente à Associação dos Procuradores do Município de Caxias do Sul (APMCS) e distribuídos aos procuradores municipais sem autorização legal específica para o procedimento. O texto diz ainda que a prefeitura utiliza-se de uma previsão genérica do artigo 85, parágrafo 19, do novo Código de Processo Civil.