Vereadores de Caxias derrubam inconstitucionalidade do projeto Escola Protegida

O projeto de lei que pretende instituir a chamada "Escola Protegida" poderá continuar tramitando na Câmara de Vereadores de Caxias. Na sessão desta quinta-feira, a maioria dos parlamentares (13 votos contra nove) votou contra o parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL). A CCJL apontou o chamado vício de iniciativa, ou seja, a proposta estaria tentando deliberar sobre assuntos de competência exclusiva do Executivo Municipal.

Leia as últimas notícias do Pioneiro

O projeto busca delimitar uma área de mil metros quadrados no entorno das escolas municipais, com placas que avisem "Área especial de segurança escolar". Segundo a proposta, o espaço delimitado deverá receber atenção prioritária da prefeitura.Num raio de cem metros a partir de qualquer portão de acesso ao estabelecimento de ensino, serão intensificados os serviços de fiscalização do comércio existente, coibindo vendas ilícitas. As medidas incluiriam iluminação pública adequada, pavimentações, poda de árvores e limpeza de terrenos, manutenção de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade.

A matéria também quer proibir a distribuição ou a exposição de escritos, desenhos, pinturas, estampas ou quaisquer objetos obscenos. Prevê, ainda, controlar o acesso de crianças e adolescentes ao comércio de produtos farmacêuticos, substância inflamável ou explosiva, revistas e outros impressos de conteúdo impróprio para menores de 18 anos de idade e bebidas alcoólicas e cigarros.

A proposta foi apresentada por Gustavo Toigo (PDT) ainda em junho de 2009. Em novembro de 2012, um primeiro parecer de inconstitucionalidade da CCJL já havia sido rejeitado em plenário. Com o término da 15ª legislatura (2009-2012), houve arquivamento por tramitação incompleta. O texto foi reapresentado no início deste ano.