Câmara de Vereadores de Caxias arquiva proposta que buscava inibir violência contra professores

Locais públicos de Caxias do Sul poderão ser obrigados a afixarem placas com a mensagem "Violência contra a mulher - Ligue 180 gratuitamente". Na sessão da Câmara desta terça-feira, os vereadores discutiram em primeiro turno o projeto de lei complementar 10/2015, assinado pelo vereador Raimundo Bampi (PSB). A proposta busca inserir a exigência no Código de Posturas do Município. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

Os estabelecimentos elencados pela proposta são bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, agências de modelos, saunas, academias de ginástica, salões de beleza, postos de serviços e abastecimento de veículos e outros locais voltados ao mercado feminino. Se a medida virar lei municipal, o  descumprimento implicará em notificação para a regularização em até 90 dias. Se a irregularidade persistir, multa de 20 valores de referência municipal (VRM), o equivalente a R$ 531,20, e mais 30 dias para regularização. Vencido o novo prazo sem as providências exigidas, o alvará de funcionamento será cassado.

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Na sessão desta terça-feira, outra medida relacionada à prevenção de violência foi discutida, mas não avançou. O projeto de lei que pretendia estabelecer medidas preventivas e orientadoras destinadas a inibir qualquer forma de violência contra professores será arquivado. O parecer de inconstitucionalidade em relação à proposta do vereador Daniel Guerra (PRB) foi acatado pela maioria (13x6) do plenário.

Autora do parecer, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) consultou a assessoria jurídica da Casa e institutos jurídicos, que apontaram  vício de iniciativa. De acordo com a CCJL, o projeto dá atribuições a órgão do Executivo, o que fere a independência entre os poderes.

Entre as medidas preventivas, o texto sugeria estimular a reflexão nas escolas e nas comunidades sobre o assunto, e desenvolver atividades extracurriculares de combate à violência contra os professores, envolvendo educadores, alunos e membros das comunidades correspondentes.

Entre as medidas orientadoras, a proposição mencionava assistir o aluno que pratica a violência, assistir o professor que sofre violência, afastar, cautelarmente, o professor em situação de risco de violência e transferir o professor para outra escola, caso seja avaliado que não há condições para sua permanência na escola atual. Tais medidas orientadoras seriam adotadas, conforme o caso, pelos órgãos municipais competentes, pelas entidades representativas dos profissionais de educação e pelos órgãos competentes da comunidade escolar.