Câmara de Vereadores de Caxias do Sul discute novas regras para liberação de alvarás de bares e casas noturnas

A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul começa a discutir nesta terça-feira o projeto de lei complementar que quer ampliar e tornar mais rígidos os critérios para liberação de alvarás para bares e casas noturnas. A proposta da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação, apresentada em 2012, prevê a necessidade da renovação de alvará dos estabelecimentos anualmente. Atualmente, conforme o secretário municipal de Urbanismo, Fábio Vanin, uma vez emitidos, os documentos são válidos enquanto não for verificada nenhuma inconformidade no estabelecimento.

Pelo texto, o alvará só será emitido se forem preenchidos requisitos como cumprimento integral do Código de Obras e da Lei de Prevenção de Incêndio. Também serão analisados os antecedentes de denúncias relativas a perturbação do sossego público, as ocorrências policiais ocorridas dentro do estabelecimento ou no entorno, e os autos de infração emitidos pela fiscalização do município.

O projeto prevê também que, na renovação do licenciamento, o município poderá limitar o horário de funcionamento, levando em conta o sossego público e as condições de segurança. Além disso, a proposta autoriza a prefeitura a regulamentar as festas itinerantes, sazonais e esporádicas, como raves, que venham a ser realizadas no município, observando o disposto no projeto.