Lei da Ficha Limpa para cargos em comissão de Caxias do Sul deve ser votada na quinta-feira

Deve ser votado na quinta-feira o projeto de lei que barra a contratação de pessoas condenadas por órgãos colegiados em cargos de confiança, os Ccs, dos poderes Executivo e  Legislativo de Caxias. A Câmara encerrou nesta terça-feira a primeira discussão do projeto que busca implantar a Lei da Ficha Limpa no município.

A vereadora Ana Corso (PT) relatou o parecer da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança, que é favorável ao projeto. A comissão julgou o mérito da lei.

No início de agosto, os vereadores rejeitaram um parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) ao projeto de lei. Com base na opinião de assessorias jurídicas, a CCJL entendeu que a lei seria inconstitucional porque o Legislativo estaria deliberando sobre contratações na prefeitura, o que seria atribuição exclusiva do Executivo. Além disso, considerou que essa era uma decisão que caberia a uma legislação federal. Com a derrubada do parecer, o projeto continuou tramitando.

O autor da lei, Renato de Oliveira (PcdoB), ressaltou que o projeto está há mais de um ano na Casa e que outros municípios já aprovaram matérias semelhantes. 

- Se fosse inconstitucional, ao longo desse tempo o Executivo já teria encaminhado uma lei para deliberar a matéria também na prefeitura porque essa é uma vontade da sociedade. O projeto não saiu da Câmara, da Assembleia Legislativa, nem do Senado, mas do povo - apelou.