Prefeitura ainda não encaminhou projeto que regulamenta Lei de Acesso à Informação em Caxias do Sul

Um mês depois de ter entrado em vigor, a Lei de Acesso à Informação continua longe de ser realidade em Caxias do Sul. A regra determina que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, de forma objetiva, ágil e transparente, inclusive com a divulgação de dados de interesse público de forma espontânea, independentemente de solicitações.

Um dia antes da lei vigorar, em 16 de maio, o secretário municipal de Recursos Humanos e Logística, Edson Mano, afirmou que um projeto de lei para criar a Coordenadoria de Ouvidoria Geral e Acesso à Informação seria encaminhada para a Câmara nos dias seguintes. O projeto ainda não saiu da prefeitura. Conforme Mano, ele foi aprovado pela Secretaria de Gestão e Finanças e encaminhado para a Procuradoria Geral do Município (PGM).

Na última sexta-feira, o projeto retornou para a pasta de Mano. Na semana que vem o projeto vai para a Secretaria de Governo Municipal, que encaminha a lei para apreciação da Câmara. Não serão criados novos cargos para atender as solicitações de informações. Dois servidores do atual quadro da prefeitura serão deslocados para a coordenadoria.

Na quarta-feira, o secretário participa de um curso sobre o assunto em Porto Alegre. Durante o primeiro mês de vigência da lei, a própria secretaria recebia os pedidos de informações. Mano afirma que não foram encaminhadas pedidos relevantes de informações.