Tribunal de Justiça considera inconstitucional taxa para Fundo Municipal de Recursos Hídricos, em Caxias do Sul

Os desembargadores do órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ) consideraram inconstitucional a lei que instituiu, em Caxias do Sul, em 2011, acréscimo nas contas de consumo de água para destinação ao Fundo Municipal de Recursos Hídricos (FMRH).

Segundo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, a instituição do acréscimo não tem previsão Constitucional nem base legal nos sistemas tributário e financeiro nacional.

Segundo o relator da matéria, o desembargador Arno Werlang, a lei é inconstitucional, pois os recursos destinados ao fundo decorrem de acréscimo, não se tratando de taxa, afastada a natureza tributária.

Ao acrescentar valores às faturas de consumo de água, destinados ao FMRH, "há flagrante avilte à previsão constitucional no que respeita à criação de tributos", afirma Werlang.

O acréscimo é compulsório, inserido nas contas de consumo de água dos contribuintes de Caxias por meio de convênio realizado com a concessionária do serviço público, o Samae.