Um decreto assinado em Bento Gonçalves nesta terça-feira (23) facilita a adesão ao passe livre, benefício garantido a pessoas com deficiência que recebam até dois salários mínimos. O documento de número 11.909/2023 regulamenta a Lei Municipal nº 2.414/1994 que isenta do pagamento de passagem do transporte coletivo urbano as pessoas com deficiência física, auditiva, visual, sensorial; e seu acompanhante.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Comudef), Bruno Garin Soares, um dos signatários do decreto, afirmou que uma das facilidades é o benefício que isenta o laudo de especialista na renovação, desde que no primeiro laudo seja dado a declaração de "permanente". Isso, segundo o representante, agiliza o processo e permite que o usuário possa seguir utilizando o passe livre. Também assinaram o documento o prefeito de Bento Gonçalves, Diogo Segabinazzi Siqueira e o secretário de Esportes e Desenvolvimento Social Eduardo Viríssimo.
O requerimento deve ser apresentado à Coordenadoria de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência (Caispede) com a documentação para emissão da certeira. O atendimento ocorre na Rua 10 de Novembro, 190 (sala 2), de segunda a quinta-feira, das 8h às 17h, sem fechar ao meio-dia. Mais informações pelo telefone (54) 3055-7416.
