Diante da repercussão do caso da caxiense Nadia Freitas Cavallin, 37, que vem tendo vídeos íntimos divulgados na internet desde a última quarta-feira (24), a questão da responsabilidade da vítima - ao optar pela gravação do conteúdo - foi fortemente levantada. A professora de Direito Penal da Universidade de Caxias do Sul (UCS), Gisele Mendes Pereira, explica que a gravação de vídeos íntimos é um direito assegurado pela Constituição Federal, enquanto o compartilhamento sem autorização configura crime perante a legislação brasileira vigente.
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