A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) destinou uma funcionária só para atender a população que tem dúvidas sobre a lei de comunicação visual. Diariamente, o órgão recebe entre 60 e 80 telefonemas.
O prazo para comerciantes e prestadores de serviços regularizassem a comunicação visual junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) encerrou em 30 de dezembro. Mas em janeiro, os casos que precisavam de autorização do órgão e não solicitaram o documento começaram a ser notificados.
Estabelecimentos avisados há pelo menos 90 dias por não estarem adequados à lei municipal, e que não conseguiram atender as determinações, serão multados a partir de terça-feira. Mais de 700 estabelecimentos foram notificados só em 2014, sendo que 200 terão o prazo de regularização finalizado em abril.
- A última informação que tenho é de que o número de processos é bem menor se comparado ao de notificações - explica o Secretário do Meio Ambiente, Adivandro Rech.
Fachadas e placas de até três metros quadrados de área não necessitam de autorização da Semma e estão isentas da taxa de publicidade anual, exceto marquises.
Imóveis tombados, inventariados e entornos do Setor Especial (compreende o Sítio Ferroviário, na Rua Dr. Augusto Pestana, Setor Especial Festa da Uva, Setor Especial Centro Histórico (quadrilátero formado pela Rua Alfredo Chaves até a Rua Moreira César e pela Rua Os 18 do Forte até a Rua Bento Gonçalves) devem buscar autorização, independentemente da metragem.
O processo dura em média 45 dias e contempla estudo do projeto, pagamento da taxa e emissão do certificado.
