Passe livre a idosos a partir dos 60 anos é mantido em Caxias do Sul

O passe livre para os idosos entre 60 e 65 anos está garantido em Caxias do Sul. Nesta quinta-feira, o prefeito José Ivo Sartori (PMDB) assinou decreto que mantém a gratuidade.

O documento assegura que fica instituído, sem qualquer restrição, para o transporte coletivo urbano e intramunicipal, passe livre aos idosos com idade entre 60 e 65 anos. O decreto, no entanto, condiciona a gratuidade irrestrita à elaboração de um cadastro, pela Fundação de Assistência Social (FAS), dos cerca de 18 mil passageiros incluídos nessa faixa etária.

Isso é necessário porque o inciso 22 do artigo 5º da Lei nº 7.082, que institui as diretrizes da Política Municipal do Transporte Coletivo e Seletivo, vincula o passe livre à comprovação de renda familiar de até cinco salários mínimos, com rendimento inferior a dois salários por pessoa.

- A FAS vai se estruturar nos próximos dias e todos vão ser cadastrados para que se veja quem se enquadra nesses critérios - afirma o secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, Edson Néspolo, salientando que enquanto o levantamento não for concluído nada muda e a gratuidade segue valendo para todas as pessoas entre 60 e 65 anos.

Na segunda-feira, uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado julgou que a gratuidade para pessoas entre 60 e 65 anos era inconstitucional.


O que diz o decreto:

O decreto 15.777 regulamenta artigos da Lei 7082, de 2009, que institui as diretrizes da Política de Gestão do Transporte Coletivo e Seletivo:

Artigo 1º - Ficam regulamentados os artigos 5º; inciso XXII; e 6º, incisos XI e XII, da Lei nº 7082, de 17 de dezembro de 2009.

Artigo 2º - Fica instituído, sem qualquer restrição, para o transporte coletivo urbano e intramunicipal, passe livre aos idosos com idade entre 60 e 65 anos, a contar da presente data.

Artigo 3º - A Fundação de Assistência Social fará o levantamento e a atualização cadastral para fins de aplicação dos requisitos previstos na parte inicial do dispositivo regulamentado.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.