Por João Victor Domingues, advogado e consultor em infraestrutura
Foi publicada ontem a Lei 15.042, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). Importante iniciativa do governo Lula para que o país possa cumprir as metas da NDC (da sigla em inglês de Contribuição Nacionalmente Determinada), apresentada na COP29, de redução das emissões em 67% até 2035. Hoje, emitimos mais de 2 bilhões de tCO2/ano.
O SBCE estabelece um limite de emissões de 25 mil tC02/ano, acima disso será necessária uma autorização para o excedente. Fica criada estrutura de governança para garantir o cumprimento das metas e regras regulatórias, que ficará responsável pelo Plano de Alocação e pelo Cadastro Central de Créditos. Medidas importantes para garantia de compliance verde. Também fica reconhecida a possibilidade de titularidade de créditos de carbono (CC) para as comunidades indígenas e tradicionais.
O SBCE é um mercado regulado para a venda de créditos físicos, como os mercados de commodities. Cria dois ativos: a Certificação pela Remoção ou Redução Verificada (CRVE), que seria o crédito de carbono strictu sensu, ou seja, a monetização do esforço de emitir menos gases de efeito estufa (GEE); e a Cota Brasileira de Emissões (CBE), que é o direito de emissão de CO2 acima do limite permitido.
O SBCE não impedirá as transações no mercado voluntário, nem a transferência internacional de CC, observado o Artigo 6.2, do Acordo de Paris. O potencial do mercado de carbono no Brasil é de US$ 50 bilhões até 2030 (Mckinsey).
O SBCE é um passo fundamental para viabilizarmos e financiarmos essa transição
A COP29 trouxe importantes avanços para a segurança nas transações no âmbito do mercado de carbono, como a regulamentação dos artigos 6.2 (contabilidade) e 6.4 (avaliação de impactos). O repasse de US$ 300 bi, até 2035, ainda é pouco. O mercado de carbono pode suprir boa parte dos recursos necessários.
Para combater os efeitos das mudanças climáticas, medidas de adaptação e mitigação são importantes, mas é urgente a redução das emissões de GEE, a preservação e recuperação de nossas florestas, a transição energética e uma nova forma de produção.
O SBCE é um passo fundamental para viabilizarmos e financiarmos essa transição.
