Foi acertada a postura da equipe econômica do governo federal de bater o pé e enviar para o Congresso a proposta do orçamento para 2024 com déficit zero. Este foi o compromisso assumido ao ser apresentado o projeto do novo marco fiscal, sancionado na semana passada, que substitui o teto de gastos. Ou seja, foi reafirmada a promessa de igualar receitas e despesas no próximo ano.
Como é notório, a intenção do governo é alcançar o equilíbrio apostando essencialmente no aumento da arrecadação. Calcula-se que para atingir o objetivo cerca de R$ 168 bilhões extras terão de entrar nos cofres da União. Uma série de medidas foi listada para gerar mais receitas, mas muitas ainda dependem de aprovação do Congresso. Ao fim e ao cabo, mostra-se cada vez mais desafiador chegar à meta de déficit zero. O ceticismo aumenta. Tanto pela perda de fôlego da entrada de receitas quanto pela dificuldade de aprovar todas as iniciativas propostas pelo Ministério da Fazenda diante da base parlamentar débil do governo. E mesmo que chanceladas pelo Congresso, ainda teriam de confirmar o potencial de gerar recursos. De outra parte, sabe-se da resistência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em contingenciar gastos.
O mínimo a se esperar da gestão que criou a nova norma fiscal é o empenho para respeitá-la
Mas, mesmo que a meta hoje mostre-se pouco factível, é de grande importância ratificar que todo esforço possível será empreendido para alcançá-la. Jogar a toalha e admitir, neste momento, que o objetivo se mostra praticamente inexequível seria péssimo para a credibilidade do governo e do próprio mecanismo recém-criado. No PT e no governo há uma ala que defende uma mudança no compromisso para 2024, aceitando-se um déficit primário de até 0,75% do PIB. Seria um caminho para elevar a gastança em um ano eleitoral. Se essa ideia fosse aceita, a sinalização seria péssima. Mostraria fragilidade quanto à responsabilidade com as contas públicas, colocando um obstáculo no ciclo de corte da taxa Selic pelo Banco Central. As expectativas dos agentes da economia certamente se deteriorariam. É uma fórmula conhecida. Deu errado e ajudou a gerar a recessão de 2015 e 2016.
Convém lembrar que descumprir a meta para 2024, gerando novo rombo, não significa implodir o mecanismo. As regras indicam medidas para correção do caminho, como restrições maiores à expansão de gastos nos exercícios seguintes. O mínimo a se esperar da gestão que criou a nova norma fiscal é o empenho para respeitá-la. Aí reside o limite entre a credibilidade e a desconfiança.
Ocorre que, desde que a proposta foi apresentada, não faltaram alertas de que eliminar o déficit e estabilizar a dívida pública apenas com a elevação das receitas seria arriscado. Talvez o governo seja obrigado a cair na realidade e acabe forçado a olhar também a coluna dos desembolsos, cortando ou dedicando-se a buscar elevar a qualidade das despesas. Governar, afinal, é sinônimo de fazer escolhas difíceis e eleger prioridades. Essa responsabilidade também deve ser cobrada do Congresso, que especialmente em ano eleitoral se inclina a conceder uma série de benesses. Seria produtivo se o Planalto aceitasse também debater uma reforma administrativa que ajudasse a racionalizar o gasto com pessoal a partir dos próximos anos.
