A reforma tributária é necessária e urgente, mas a passionalidade do debate eleitoral está empurrando o tema para um caminho errado. A definição da estrutura de arrecadação do Brasil deve estar vinculada, em primeiro lugar, à valorização dos Estados e municípios, que hoje ficam com as menores fatias dos impostos pagos pela população, apesar de terem um volume cada vez maior de cobranças e de atribuições. Quanto mais perto do contribuinte ficar o dinheiro, menores os custos da sua gestão, mais fácil o acompanhamento da sua utilização e menores as chances de desvios.
Reforma tributária e pacto federativo caminham, obrigatoriamente, juntos. Sem a preocupação de manter as duas questões associadas, o país estará apenas aprofundando um modelo concentrador, que vem há décadas dando sinais inequívocos de ineficiência e exaustão.
Hoje, além de não haver espaço para o debate sobre uma adequada distribuição dos recursos, o próprio Congresso, frequentemente, atropela a independência entre os três entes da federação. É o que ocorre, por exemplo, quando a Câmara e o Senado determinam novas obrigações sem que os Legislativos estaduais e municipais se manifestem.
O exemplo mais comum é a fixação de reajustes nos ganhos de servidores federais, que acabam se estendendo muitas vezes aos estaduais e municipais.
O fato concreto é que, em consequência principalmente de má gestão, o setor público vem há alguns anos sem receitas suficientes para cobrir as despesas. Essa tendência dá margem a déficits primários crescentes, que precisam ser enfrentados a médio prazo. Se nada for feito, quem se eleger pode assumir um país com o setor público inadministrável. Deter esse descompasso exige, além da reforma da Previdência, mudanças tributárias que levem em conta, acima de tudo, uma concepção de governo e não apenas a necessidade de fazer caixa.
De nada adianta discutir a volta da CPMF ou a taxação de grandes fortunas sem desenhar antes um novo modelo mais democrático, mais simples e que transfira poderes e atribuições para Estados e municípios.
A transferência de mais recursos para municípios – que seria o ideal, mais do que para Estados – deve vir acompanhada pela correspondente transferência de prestação de serviços. A proximidade sempre é garantia de maior fiscalização e eficiência administrativa, o que favorece os cidadãos.
