Concluído o prazo para que o Congresso tivesse se pronunciado sobre alterações acertadas entre Executivo e Legislativo, o que acabou não ocorrendo, o país passa a contar finalmente com um regramento estável na área trabalhista. Com o restabelecimento da segurança jurídica, só a partir de agora será possível observar, na prática, o real impacto das mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O país precisa apostar que a reforma venha contribuir para uma melhoria gradativa na oferta de vagas no mercado formal, assim que a atividade econômica consolidar o crescimento.
Até agora, predominavam reações de cautela por parte das empresas, que aguardavam maior clareza sobre as mudanças. Havia até mesmo um represamento das ações trabalhistas, também em consequência da indefinição legal nessa área. As razões para cautela e desconfiança são compreensíveis. Em menos de seis meses, o país teve três legislações diferentes em vigor – a antiga CLT, a nova CLT e a nova CLT alterada por medida provisória do Executivo. Essa última acabou caducando por falta de disposição política do Congresso para apreciá-la no prazo previsto.
Um dos aspectos positivos das mudanças aprovadas em novembro do ano passado é a particularidade de adequar normas que, introduzidas ainda nos anos 1940, faziam sentido na realidade do mercado de trabalho da época. Há alguns anos, muitos aspectos da legislação já se revelam incompatíveis com as transformações registradas nessa área. A pressão de corporações, porém, dificultava as adequações.
Um ponto a ser levado em conta é que as transformações no mercado de trabalho tendem a continuar ocorrendo de forma acelerada. O próprio conceito de trabalho não resistiu ao tempo. Quem está pronto hoje para atuar como profissional depara com uma realidade totalmente diversa da registrada há alguns anos. A legislação precisava acompanhar esse movimento.
O que se espera, de fato, é que a partir da definição legal, mesmo com a omissão do Congresso, o país passe a contar com uma normatização mais transparente, menos burocrática e mais eficiente nas relações entre empregadores e empregados. Esse é um dos pressupostos para que, com a aguardada reação econômica, a oferta de trabalho possa ser ampliada, contribuindo para reduzir os elevados níveis de desemprego registrados hoje.
