A grande dificuldade na aprovação da reforma da Previdência Social tem uma razão de ser: as reformas, quando propostas, não somente no Brasil, mas no mundo todo, não respeitam a expectativa das pessoas quanto ao direito à aposentadoria. Não estou me referindo ao direito adquirido, nesse ponto o projeto está impecável, mas, sim, à condição, ainda não adquirida, mas esperada, por parte do cidadão, com relação a sua aposentação, a qual foi devidamente ajustada no passado.
Deve-se evitar mudanças das regras no meio do jogo.
Quando uma pessoa inicia suas contribuições para o INSS, firma uma espécie de contrato com o Estado, representado pelo órgão previdenciário, do qual originam-se direitos e obrigações. Sobre essa relação paira um ambiente de confiança, alicerçado na boa-fé das partes, quanto ao cumprimento das suas respectivas incumbências. Ao indivíduo cabe contribuir; ao Estado, aposentar, até que no decorrer dessa caminhada as regras são alteradas pelo poder público.
O argumento para a alteração é sempre o mesmo: o mundo mudou e precisamos nos adaptar à nova realidade. Os tribunais, inclusive, acolhem a possibilidade das mudanças: não há direito adquirido sobre expectativa de direitos. E é assim que se amplifica o senso comum de injustiça que deslegitima toda e qualquer reforma da Previdência Social, em qualquer lugar do mundo: deve-se evitar mudanças das regras no meio do jogo.
Por isso, é fundamental que as reformas não respeitem apenas o direito adquirido, mas também a expectativa quanto a eles guardadas pela população. As mudanças precisam ser planejadas. Ter sua incidência efetivada apenas para quem ainda não entrou no sistema, ou, para os que já ingressaram, com substituição das regras de transição por cláusula de carência para início de vigência das novas normas. Só assim será possível obter o consenso social minimamente necessário para aprovação de mudanças, algo, convenhamos, bastante distante do contexto atual, no Brasil, no que tange à proposta da reforma da Previdência.
Afinal, o que representam alguns anos a mais nesse processo de mudanças se já se anuncia que tudo o que for aprovado hoje somente será sentido daqui a 30 ou 40 anos?
