A aprovação, no último dia 22 de março, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 4.302/1998, que havia sido aprovado pelo Senado em 2002, inverteu o caminho da tramitação do Projeto de Lei mais recente e aprovado na própria Casa Legislativa: o nº 4.330/2004, que se encontra no Senado desde 2015 sob o nº 30/2015.
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