As decisões do Supremo Tribunal Federal em torno do impeachment são tranquilizadoras, pois dão a necessária dose de juridicidade a um tema eminentemente político. Estabelecer as regras antes do jogo sempre é o correto. Por aí, agradeçamos ao PC do B pela ação levada ao STF, o que ensejou o julgamento definidor do rito a ser seguido em casos de aplicação da Lei 1079, de 1950, a conhecida "lei do impeachment".
Ninguém pense que estivesse em debate o processo contra a atual presidente. Gostei de ouvir a ministra Cármen Lúcia votando. Simples e direta, lembrou aos demais julgadores que o texto constitucional é induvidoso ao estabelecer que "compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade". Adiante, sem chances a qualquer oposição, Cármen sublinhou os dois verbos, processar e julgar. Então, como restou claro, os senadores decidirão se haverá um processo e depois, se for o caso, julgarão, então sob a presidência do ministro presidente do STF.
Indiscutível maioria (8 x 3) acompanhou esse entendimento. A Câmara funciona como acusadora, se entender admissível o impeachment, submetendo sua decisão ao Senado, que primeiro resolve se haverá ou não algum julgamento. É como acontece em todos os processos. Ainda por esses dias temos acompanhado a rejeição de denúncia em caso de muita repercussão, em Pelotas. O mesmo roteiro deverá ser respeitado em casos de impeachment, antes de qualquer coisa, um processo criminal. Receber ou rejeitar a denúncia é exclusividade de quem vai ter que julgar, se a tanto chegar um processo.
Agora, com segurança jurídica indispensável, todos sabemos o que poderá ocorrer e o que deverá ser afastado quando for retomado o exame da acusação que Hélio Bicudo e Miguel Reale entregaram à Câmara dos Deputados com a pretensão de condenação da presidente. O rito, quando rigorosamente cumprido, nos dá a segurança de que nulidades e outros riscos são afastados. Desvios são facilmente percebidos, permitindo que sejam evitados. É tudo o que se quer. Direito e política são inseparáveis, se quisermos democracia e justiça.
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