Editorial diz que facilitar a compra e a posse de armas beneficia os criminosos. Você concorda? Clique aqui
Depois de 12 anos de vigência e de comprovada eficácia na preservação de vidas, o Estatuto do Desarmamento está ameaçado de morte pelo lobby dos defensores das armas e pelo desamparo da população diante da inoperância do poder público em protegê-la. Neste contexto, acaba de ser aprovado pela comissão especial da Câmara Federal o texto-base do Projeto de Lei 3.722/12, batizado ironicamente de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, que na verdade afrouxa as restrições para o porte e a compra de armas. Como as pesquisas e as forças policiais indicam que cerca de 80% das armas apreendidas no país, vinculadas a crimes, são de fabricação nacional, pode-se concluir que muitos criminosos estão sendo armados por cidadãos que compram legalmente esses equipamentos, na ilusão de se defender.
As mudanças propostas são estarrecedoras: redução de 25 para 21 anos da idade mínima para a compra de armas, ampliação de três para 10 anos da validade de autorização do porte, permissão para porte e compra por parte de pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal e _ o que espanta neste momento de descrédito da classe política _ extensão do direito permanente de porte, hoje reservado a militares, policiais, promotores e juízes, a deputados e senadores.
Como bem definiu um dos parlamentares integrantes da comissão que aprovou a mudança, o deputado Rogério Mendonça (PMDB-SC), a regra atual aponta para a proibição, a nova contempla a permissão. O projeto ainda precisa passar pelo exame do plenário da Câmara, pelo Senado e pela sanção da presidente da República, mas já provoca debate acirrado. Enquanto setores comprometidos com os direitos humanos se articulam para derrubar o projeto, muitos cidadãos acreditam que adquirir uma arma é a única forma de defesa diante da criminalidade crescente. Há, realmente, casos específicos em que moradores de áreas rurais e isoladas necessitam de armas para a proteção pessoal, o que o atual Estatuto do Desarmamento já prevê, desde que a situação seja submetida à apreciação da Polícia Federal.
Mas, nos centros urbanos, a liberação de armas para cidadãos só ajuda a elevar a violência, além de absolver o poder público da inoperância na proteção à sociedade. Compreende-se o clamor de algumas pessoas por armas: os criminosos é que precisam ser desarmados, não os cidadãos. Porém, facilitar o acesso às armas não ajuda nisso e ainda agrava os riscos para quem quer apenas viver em paz.
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