Irregularidades como a venda ou aluguel de apartamentos do Minha Casa Minha Vida por parte de quem não é o legítimo dono, como as mostradas na reportagem do Grupo de Investigação da RBS (GDI), são mais comuns do que se pensa. O golpe, denunciado desde 2015 pelo GDI, consiste em lucrar ilegalmente sobre imóveis financiados com dinheiro público.
É o que aponta a última grande pesquisa da Controladoria Geral da União sobre problemas na faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, feita em 2017.
Foram auditados na época 77 empreendimentos em 12 Estados, incluindo Rio Grande do Sul. Veja os resultados:
- As equipes de fiscalização buscaram checar se os atuais moradores das unidades são os que financiaram a unidade junto à Caixa Econômica Federal.
- Entre os que responderam à pergunta, 83,4% eram os adquirentes originais do imóvel. Os demais 16,8% eram irregulares. Desses, 22% compraram o imóvel do adquirente original, 64,4% alugavam e 13,6% possuíam outro tipo de relação.
Um dos motivos de tanta irregularidade é que as ações de fiscalização, tanto de parte da Caixa quanto das prefeituras dos municípios que contam com prédios do MCMV, são eventuais, movidas por denúncia. Não há notícia de que seja frequente uma das formas de fiscalização, que seria percorrer todos os imóveis financiados e verificar se o legítimo dono é o ocupante do apartamento. O GDI contatou as autoridades e todas admitiram que reagem a informações feitas por moradores, mas que as vistorias não são sistemáticas.
Existem várias dificuldades conjunturais: muitos condomínios do MCMV possuem forte presença de traficantes de drogas e a fiscalização exige enorme aparato, inclusive policial. Recentemente, por exemplo, o Residencial Ana Paula (um dos que a reportagem comprovou venda ilegal de apartamentos) foi alvo de uma operação policial que evidenciou ocupações de imóveis por parte de quadrilhas, que inclusive expulsavam os legítimos proprietários dos apartamentos.
A reportagem solicitou números sobre retomadas de imóveis irregulares por parte da Caixa, mas não foram fornecidos até o fechamento desta edição.
Marcos Eberhardt, criminalista e professor da PUC em Porto Alegre, enfatiza que o programa MCMV tem se caracterizado por dois tipos frequentes de irregularidades. Uma é a fraude nos dados usados para obter o financiamento. A outra, mais comum, é a quebra das regras do contrato com a CEF.
— Quando ele aluga ou vende o imóvel antes de quitar o financiamento nessa faixa do programa, quebra o contrato e está sujeito a perder o imóvel. Se ele firmar um contrato de gaveta e não informar ao comprador que isso não é válido perante a Caixa, estará cometendo estelionato — analisa Eberhardt.
E não é só na Grande Porto Alegre que as irregularidades proliferam. Em Santo Ângelo, nas Missões, o procurador da República Osmar Veronese contabiliza mais de 300 casos de vendas ilegais no Minha Casa Minha Vida.
— Temos casos de falsificações de cadastro, aluguel e venda. Quem compra ou aluga imóveis destinados ao Minha Casa também pode ser processado criminalmente, já que não é o legítimo beneficiário e sabe muito bem disso. É falsidade ideológica —resume.
Irregularidades e como fiscalizá-las
A irregularidade
A Caixa Econômica Federal (CEF) reforça que a locação, cessão ou venda do imóvel só pode ocorrer mediante quitação antecipada do saldo devedor, com a devolução de subsídios pelo beneficiário. Essa quitação antecipada implicará a perda integral do subsídio, bem como a obrigatoriedade de pagamento do valor da dívida contratual/saldo devedor do imóvel pelo beneficiário, sem a dedução decorrente do subsídio conferido ao contrato, nas prestações vencidas, pagas ou não, e vincendas. Caso decida quitar o imóvel antes dos 10 anos previstos na Faixa1 do MCMV, o mutuário pode ver o valor de sua prestação subir até cinco vezes. Isso porque a CEF custeia até 90% da residência _ e caso o beneficiado queira vende-lo, terá de devolver a parte do empréstimo subsidiada à Caixa.
As punições
Quando do recebimento de denúncias o banco adota os procedimentos cabíveis, conforme regras do Programa, que podem resultar em sanção ao beneficiário, caso confirmado. Nestes casos, as unidades habitacionais serão retomadas, vistoriadas e após a emissão de laudo de habitabilidade, destinadas às famílias suplentes selecionadas pelo Ente Público, conforme Portaria do Ministério das Cidades nº 163/2016. Caso comprovado o desvio de uso do imóvel pelo beneficiário, este fica impedido de receber novos subsídios do PMCMV.
Como fazer denúncias
A Caixa esclarece que as denúncias de ocupação irregular, venda, invasão ou abandono do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, podem ser registradas por meio do canal "Contato Seguro", por meio do link https://www.contatoseguro.com.br/caixa ou pelo telefone 0800-512-6677.
As condições impostas pelo Minha Casa Minha Vida
Conforme Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS, a unidade adquirida com recursos do FGTS destina-se à residência e/ou trabalho (pequenos negócios) do mutuário, sendo proibida, locação ou outra forma de utilização do imóvel. Sobretudo na faixa 1, destinada aos de menor renda (famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.600).Na faixa 1, os beneficiários não podem vender o imóvel antes que o prazo de financiamento termine. Sendo assim, durante os dez anos não é possível alugar, vender, ceder ou até mesmo emprestar o apartamento para outra pessoa. Só é permitido realizar esse processo caso o pagamento das parcelas seja antecipado.Mas, se o mutuário quiser quitar o imóvel antes, terá ainda de pagar todo o saldo que falta mais o subsídio que recebeu do governo. Somente após esse processo, será possível vender ou alugar o imóvel. Exemplo:O governo paga 90% do imóvel, que deve ter valor máximo de R$ 96 mil. Os outros 10% podem ser financiados em até 120 prestações mensais (10 anos), que variam de R$ 35 a R$ 270, sem juros. Se quiser quitar antes dos 10 anos, o mutuário precisa pagar o subsídio que falta _ e as prestações sobem exponencialmente.
O que dizem as regras já anunciadas pelo novo programa, Casa Verde Amarela
- As faixas 1, 2 e 3 foram substituídas por grupos, com a mesma numeração.
- Será permitida a renegociação da dívida no Grupo 1, o que o Minha Casa Minha Vida não permitia.
- Ainda não está definido o tamanho dos subsídios em cada grupo.
