O Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) entregou ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), nesta segunda-feira, documentos que denunciam suposto descumprimento da Emenda Constitucional que obriga o governo do Estado a aplicar, pelo menos, 12% da Receita Líquida de Impostos e Transferências em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
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Segundo o sindicato, o Piratini inclui outras rubricas que não seriam necessariamente repasses diretos à saúde pública, como pensões e gastos com servidores inativos.
De acordo com o Simers, levantamento feito pelo Ministério Público de Contas do Estado (MPC) mostra que cerca de 30% do que o governo afirmou ter repassado para ASPS em 2015 não pode ser encaixado em custos com saúde pública. Na ocasião, o Piratini disse ter encaminhado 12,2% da receita para a área, mas, segundo o MPC, apenas 8,8% estão dentro das especificações.
No encontro no TCE, o presidente do Simers pediu que as contas do governador Sartori não sejam aprovadas pela Casa.
O presidente do sindicato, Paulo de Argollo Mendes, disse que uma das despesas incluídas nas contas pelo Piratini de maneira irregular diz respeito ao Hospital da Brigada Militar (BM), pois a unidade não presta acesso universal, portanto, não poderia ser incluída nas aplicações em saúde pública.
– O governador considera gasto em saúde, mas não pode, porque eu não poso baixar no Hospital da BM. Ele não cumpre o pré-requisito do SUS que é a universalidade. Como o hospital não abre para quem tem SUS, não pode contar como despesa em saúde – afirmou Argollo, que ainda acusou o Estado de fazer "maquiagem" na prestação de contas.
Por meio de nota, o TCE informou que, no julgamento das contas do Estado em 2016, foi determinado ao governo a apresentação de plano de ação de médio prazo, destinado à recuperação do orçamento da Saúde. Conforme o comunicado, essa ação possibilita "o cumprimento do mínimo constitucional para a área, sem a inclusão das chamadas despesas controversas, acarretando em melhoria nos serviços prestados à sociedade gaúcha".
A assessoria de comunicação do TCE afirmou que as denúncias entregues pelo sindicato serão enviadas à área técnica do tribunal para análise e vão integrar o exame das contas do governo do Estado neste ano.
Procurada pela reportagem, a Secretaria de Saúde disse que a Secretaria da Fazenda do Estado deve falar sobre o caso. Até o momento, a Fazenda não se pronunciou.
*Zero Hora
