Caxias: Município não decidiu se vai recorrer de decisão sobre táxis

A prefeitura de Caxias do Sul ainda não decidiu se vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Estado que determina a abertura de licitação para 236 concessões de táxis em Caxias do Sul. O prazo para cumprimento da medida é de seis meses.

A decisão unânime foi tomada ainda em agosto, mas o acórdão foi publicado na somente última sexta-feira (30). Segundo o procurador-geral do município Victório Giordano da Costa, o prazo para entrar com recurso termina no dia 17. A decisão de recorrer ou acatar a determinação, conforme ele, é do prefeito Alceu Barbosa Velho. De acordo com o procurador, no entanto, é difícil reverter a decisão porque a ação encaminhada pelo Ministério Público se baseia na Lei de Licitações.

As 236 concessões envolvidas foram formalizadas em 1981, sem licitação. Em 1995, uma lei federal determinou que todas as concessões sem concorrência outorgadas antes da constituição de 1988 fossem devolvidas. O prazo para devolução era até 2010, o que não foi cumprido por Caxias.

Uma lei municipal de 2014 regulariza as concessões e permite, inclusive, a transferência de pai para filho. A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei municipal há um ano. Ao mesmo tempo, Caxias tem outras 80 concessões outorgadas por meio de licitação.